Governo

434 - Ensino 12/2008


ESTADO DE MINAS GERAIS

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

O artigo nº. 212, da Constitucional Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos não considerando no caso dos Estados, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO A CONTA DE RECURSOS ORDINÁRIOS E DOS VINCULADOS AO FUNDO DE EDUCAÇÃO
(ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ART.8, INCISO III DA LEI 16.919/2007-LDO)
Até Dezembro/2008
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

  A - IMPOSTOS LIVRES E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
15.913.182.914,00
18.270.342.957,33
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.161.307.178,00
1.388.426.788,12
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
720.236.599,00
800.022.326,80
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
83.635.599,00
147.697.373,87
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
12.130.072.485,00
13.807.533.675,70
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.427.178.350,00
1.708.322.683,52
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
236.622.918,00

264.209.996,37

1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
154.130.113,00
154.130.112,95
  B - IMPOSTOS VINCULADOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS VINCULADAS AO FUNDO EDUCAÇÃO
3.312.778.623,00
3.841.376.908,51
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
110.773.618,00

122.161.089,91

1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
12.863.304,00
22.716.118,54
1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS
2.722.471.270,00
3.098.960.356,02
1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
320.315.650,00
383.415.632,98
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
53.107.605,00
59.299.243,47
1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
34.592.935,00
34.592.934,60
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
331.599,00
471.166,52
1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
6.415.174,00
3.870.792,14
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
29.627.714,00
31.670.983,68
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
28.522,00
109.227,32
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
22.247.429,00
84.049.825,54
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
3.803,00
59.537,79
  C - OUTRAS RECEITAS
275.208.482,00
544.926.554,17
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
2.156.012,00
3.063.466,01
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
41.710.661,00
25.167.408,44
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
132.007.387,00
141.111.251,34
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
185.445,00
710.182,42
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
99.124.249,00
374.487.138,67
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
24.728,00
387.107,29
  D - TOTAL DAS RECEITAS ( A + B + C )
19.501.170.019,00
22.656.646.420,01
       
  E - DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.547.865.980,00
6.539.566.464,58
1251.12 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24.885.350,00
20.970.521,06
1451.12 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1.700.000,00
386.348,50
1511.12 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
50.000,00
48.800,00
1261.12 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
3.774.338.103,00
4.296.337.438,14
4461.09.272.702.7.957 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.448.480.299,00
1.775.906.061,39
2151.12 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
3.060.278,00
3.218.638,62
4461.09.272.702.7.089 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
201.027,00
407.936,97
2311.12 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
77.954.952,00
86.245.497,61
4461.09.272.702.7.046 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - UNIMONTES
4.556.732,00
5.278.292,80
2351.12 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
34.614.826,00
44.327.679,76
4461.09.272.272.7.060 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - UEMG
7.325.369,00
7.499.640,08
1911.04.122.701.2.825 PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO-SETOR EDUCAÇÃO
2.694.637,00
2.694.007,00
  PERDA DO ESTADO COM O FUNDEB PARA O MUNICÍPIO
168.004.407,00
296.245.602,65
 
F - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (F = E / D APLICAÇÃO MÍNIMA = 25%
28,45
28,86
Fonte: SIAFI/MG
Elaboração: SCCG/STE/SEF
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
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