Governo

43C - Educação Básica - 12/2010


ESTADO DE MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

(Art. 6º dos ADCT / CF e Art.8, Inciso XV da Lei 18.313/2009 - LDO)

O artigo 6º, dos ADCT/CF estabelece que até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
Até Dezembro/2010
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

 
A - TOTAL DA RECEITA DO FUNDEB
4.244.992.932,00

4.516.337.914,97

1724.01.01.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPM - SEE
792.996.811,00

754.210.235,78

1724.01.02.01 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SEE
21.624.906,00
28.360.419,12
1724.01.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS PARA O FUNDEB ESTADO LEI COMPLEMENTAR 87/96
7.208.308,00
-
1724.01.03.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA ICMS - SEE
2.751.013.607,00
3.077.856.728,00
1724.01.04.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPI - SEE
47.125.420,00

54.969.619,54

1724.01.05.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPE - SEE
257.505.295,00

244.901.345,34

1724.01.06.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ICMS - SEE
20.138.543,00

-

1724.01.07.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - SEE
26.074.285,00
-
1724.01.08.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITR - SEE
3.114.333,00
6.647.602,19
1724.01.09.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA MULTA DO IPVA - SEE
11.600.017,00

-

1724.01.10.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - SEE
172.077,00

-

1724.01.11.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPVA - SEE
257.848.726,00
270.128.192,44
1724.01.12.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITCD - SEE
20.946.948,00
31.382.262,57
1724.01.13.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO DÍVIDA ATIVA DO ITCD - SEE
20.778,00
-
1724.01.14.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ITCD - SEE
1.133.831,00
-
1325.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
24.458.558,00
39.723.481,09
1922.16.00.00 RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2.010.489,00
8.158.028,90
 

B - TOTAL DA DESPESA DO FUNDEB

4.244.992.932,00
4.481.423.567,43
1261.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
338.815.077,00
322.777.974,63
1261.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
2.872.160,00
1.002.912,91
1261.361 ENSINO FUNDAMENTAL
2.842.655.453,00
3.033.125.612,83
1261.362 ENSINO MÉDIO
813.251.546,00
841.914.308,68
1261.363 ENSINO PROFISSIONAL
22.438.000,00
7.095.631,37
1261.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
108.289.870,00
150.232.693,02
1261.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
116.670.826,00
123.674.433,99
1261.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
-
1.600.000,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
( Inciso XII do Art. 60 ADCT/CF)
 
C - TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.923.735.584,00
3.088.328.935,57
1261.361.235.4013.0001 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.086.772.135,00
2.148.335.879,21
1261.362.180.4189.0001 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
628.968.269,00
690.995.280,42
1261.366.236.4029.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
101.594.103,00
137.644.118,59
1261.367.146.4194.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
106.401.077,00
111.353.657,35
 
D - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA DO FUNDEB (%) = ( C / A )
68,87
68,38
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCAP/SCCG/STE/SEF
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
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