Governo

434 - Ensino 12/2009


ESTADO DE MINAS GERAIS

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

O artigo nº. 212, da Constitucional Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos não considerando no caso dos Estados, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO A CONTA DE RECURSOS ORDINÁRIOS E DOS VINCULADOS AO FUNDO DE EDUCAÇÃO
(ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ART.8, INCISO III DA LEI 17.710/2008-LDO)

Até Dezembro/2009

Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

  A - IMPOSTOS LIVRES E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
18.523.040.406,00
17.436.835.747,16
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.333.665.044,00
1.285.646.835,63
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
790.761.870,00
825.051.667,31
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
99.353.626,00
156.452.637,22
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
14.185.128.240,00
13.201.774.940,01
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.668.619.708,00
1.612.814.595,18
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
294.533.480,00

204.116.445,57

1721.01.32.00.10 COTA-PARTE DOIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGURO VAL.
-

188,12

1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
150.978.438,00
150.978.438,12
  B - IMPOSTOS VINCULADOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS VINCULADAS AO FUNDO EDUCAÇÃO
4.364.543.023,00
4.106.522.978,76
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
197.690.468,00

208.460.093,50

1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
24.838.407,00
39.113.159,31
1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS
3.546.282.060,00
3.300.443.735,00
1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
417.154.927,00
403.203.648,35
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
73.633.370,00

51.029.111,18

1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
1.433.164,00

1.391.833,52

1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
9.767.824,00
6.365.537,90
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
28.988.182,00
35.884.785,04
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
72.567,00

191.617,77

1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
26.853.805,00
22.621.235,63
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
83.639,00
73.612,12
  C - OUTRAS RECEITAS
268.796.724,00
266.114.487,94
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
5.732.656,00

5.567.334,08

1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
39.071.294,00
25.462.151,62
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
115.952.728,00

143.539.140,15

1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
290.269,00
766.471,10
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
107.415.221,00
90.484.942,51
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
334.556,00
294.448,48
  D - TOTAL DAS RECEITAS ( A + B + C )
23.156.380.153,00

21.809.473.213,86

       
  E - DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
6.371.585.431,00
6.147.777.899,80
1251.12 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24.032.623,00
24.130.017,02
1451.12 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1.106.800,00
493.916,64
1261.12 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
4.201.519.668,00
3.961.744.325,26
4461.09.272.702.7.957 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.755.749.356,00
1.708.543.655,31
2151.12 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
3.548.990,00
9.265.857,29
4461.09.272.702.7.089 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
208.017,00
470.062,63
2311.12 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
83.971.626,00
114.160.567,12
4461.09.272.702.7.046 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - UNIMONTES
4.612.423,00
6.929.378,20
2351.12 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
40.580.760,00
50.325.042,53
4461.09.272.272.7.060 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - UEMG
6.952.140,00
8.499.384,43
1911.04.122.701.2.825 PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO-SETOR EDUCAÇÃO
2.815.896,00

2.815.896,00

  PERDA DO ESTADO COM O FUNDEB PARA O MUNICÍPIO
246.487.132,00
260.399.797,37
 
F - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (F = E / D APLICAÇÃO MÍNIMA = 25%
27,52
28,19
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/ MG
Elaboração: DCAP/SCCG/STE/SEF
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcap@fazenda.mg.gov.br