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•   
Atendimento para o cidadão/contribuinte que necessita de orientações gerais sobre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), como dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao Fisco e documentos eletrônicos ou encaminhamento de críticas e sugestões.



Disponível atualmente para as Administrações Fazendárias de Belo Horizonte e Contagem.
•    Canal para solicitação de serviços como:
        Acerto de Pagamento > IPVA / TRLAV
        Análise de Conta Corrente Fiscal ou pendência DAPI
        Ajustar Cadastro de Ofício (Alteração de Ofício)
        Alterar E-mail de acesso ao SIARE
        Backup de Arquivo XML – NF-e
        Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
        Cancelamento/Alteração de Ato de Inidoneidade
        Certidão de Não Inscrito
        Comunicado de Extravio de Documentos e/ou Livros Fiscais
        Credenciamento/Descredenciamento EFD Erro SIARE
        Denúncias Espontâneas de ECF
        Denúncias Espontâneas de Nota Fiscal
        Entrega do Termo de Responsabilidade
        Fim de Isenção de IPVA
        Inclusão de Nota Fiscal (Isenção IPVA/ICMS)
        IPVA Autuado – Impedimento/Protesto
        Isenção de Taxa de Incêndio
        Paralisação Temporária (art. 96 §4º RICMS)
        Parcelamento – Acerto de Parcela
        Prorrogação no prazo de suspensão Anexo III-RICMS
        Relatório Notas Fiscais Avulsas emitidas pelo MEI
        Reprocessamento de CDT – Depósito/Decisão Judicial
        Reprocessamento de CDT – Documento Incompleto
        Retificação de DAE
        Taxa de Incêndio - Inclusão/Alteração/Exclusão




•      Canal para agendamento do atendimento presencial nas Administrações Fazendárias de Belo Horizonte (BH-1 e BH-2) para os serviços abaixo relacionados. Os agendamentos são exclusivamente para moradores da capital mineira. Para acesso direto ao link de agendamento, clique nos respectivos serviços:          
        Orientação de ITCD
        Parcelamento de ITCD
        Parcelamento de IPVA
        Parcelamento demais tributos (ICMS, Taxa de Incêndio, TFAMG e TFRM)
        Restituição de tributos (ICMS, ITCD, IPVA, TRLAV, Taxa de Incêndio, Outras Taxas, Multa de Trânsito e ICMS-ST)



Disponível somente para as Unidades de RH.

•   Este canal de atendimento da Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal (SDP/SEF) destina-se à orientação de servidores pertencentes às Unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, cujo acesso somente é permitido a usuários previamente cadastrados. Servidores, em geral, devem contatar sua respectiva Unidade de RH para esclarecimentos e obtenção de informações.

•    Documentos importantes:

        POP de Concessão de Acesso
        Termo de Cadastramento
        Termo de Designação



•    155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais.
•    (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
Para sanar dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao fisco e documentos eletrônicos. Horário de atendimento: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.