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Autorregularização

Descrição:

O Módulo Autorregularização do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) foi criado como uma ferramenta auxiliar de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Contribuintes de Minas Gerais.

Neste módulo, serão informadas aos Contribuintes inconsistências apuradas por meio das Malhas de Cruzamentos de Dados, sendo permitida a Autorregularização, via denúncia espontânea (para pagamento à vista ou parcelado), sem a incidência de penalidades decorrentes de uma ação fiscal, conforme previsto nos artigos 68 e 85 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA/2008 (Decreto nº 44.747/2008).

A interface entre o Contador e o Contribuinte com a Secretaria de Estado de Fazenda será efetuada por meio do SIARE/AUTORREGULARIZAÇÃO.



Informações Gerais:


  1. Orientações do Módulo Autorregularização no SIARE.

  2. Perguntas e Respostas do Módulo Autorregularização no SIARE: dúvidas frequentes.

  3. Nota técnica da Malha Antecipação Simples Nacional: esclarecimentos quanto à natureza do indício e detalhamento de como são efetuados os cálculos para se obter o valor do ICMS devido.


 

Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.