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Simples Minas

Legislação com efeitos suspensos a partir de 1º de julho de 2007 conforme art. 94 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição da República e pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

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Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 - Estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá outras providências.

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RICMS/2002 - ANEXO X - Simples Minas.

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Decreto n° 43.956, de 26 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de contribuinte que adota o sistema normal de débito e crédito, no mês de janeiro de 2005.

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Decreto n° 43.968, de 17 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

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Resolução n° 3.699, de 27 de setembro de 2005 - Dispõe sobre a versão 1.01.00 do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI), e dá outras providências.
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Resolução nº 3.620, de 20 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.

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Portaria nº 041, de 19 de janeiro de 2007 - Divulga valores relativos ao regime Simples Minas para o exercício de 2007.

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Portaria nº 026, de 11 de janeiro de 2006 - Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

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Portaria nº 011, de 10 de janeiro de 2005 - Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

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Portaria SAIF nº 03, de 2 de setembro de 2005 - Estabelece procedimentos para a importação de dados para o Programa SAPI.
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ORIENTAÇÃO DOET/SUTRI Nº 001/2005 - Simples Minas.

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Instrução Normativa SRE nº 002, de 13/05/2005 - Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião do enquadramento de contribuinte no regime do Simples Minas.


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.