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PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018


PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018

PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018
(MG de 16/05/2018)

Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

(7)    O  SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Efeitos de 16/05/2018 a 11/01/2019 - Redação original:

“O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,”

RESOLVE:

(8)    Art. 1º  -  Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária e observado o disposto no § 10 do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

Efeitos de 16/05/2018 a 11/01/2019 - Redação original:

“Art. 1º  - Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.”

Art. 2°  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CEST

DATA DE
INÍCIO

DATA DE
TÉRMINO

(14)

1

Revogado a partir de 15/05/2019 pela  Portaria SUTRI 837/2019.

Efeitos de 16/05/2018 a 14/05/2019 - Redação original:

“1

Yolanda Peixoto ME

86.386.430/0001-09

17.049.00

16/05/2018”

2

Indústria e Comércio Três Chales Ltda.

05.697.517/0001-03

17.053.00
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00

16/05/2018

3

Célio de Oliveira Miranda ME

25.289.041/0001-70

17.077.00

16/05/2018

4

Marcus Vinícius de Oliveira ME

21.450.756/0001-02

17.077.00

16/05/2018

(1)

5

Água Mineral Termópolis Ltda.

05.954.150/0001-58

03.002.00

31/07/2018

(1)

6

Aparecida Valdete de Oliveira Carvalho

24.515.329/0001-53

17.046.00

31/07/2018

(1)

7

Antônio Dirceu Santiago

07.556.424/0001-86

17.051.00
17.054.00

31/07/2018

(1)

8

Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda.

26.815.482/0001-21

17.056.02

31/07/2018

(1)

9

Raquel da Cunha Milagres

29.130.428/0001-30

17.094.00

31/07/2018

(1)

10

Ebenezer Indústria de Pimentaria
e Condimentos Ltda.

30.632.714/0001-83

17.035.00

31/07/2018

(1)

11

Francisco Veloso Cunha

21.745.846/0001-20

17.062.01

31/07/2018

(2)

12

Rubens José de Oliveira

06.179.811/0001-88

17.077.00
17.079.05
17.087.01

23/08/2018

(2)

13

VIKAZ - Oliveiras Indústria e Comércio Ltda.

29.148.554/0001-12

17.092.00
17.092.01
17.097.00

23/08/2018

(2)

14

Panificadora Mendonça Ltda.

26.641.268/0001-04

17.046.05

23/08/2018

(14)

15

Revogado a partir de 15/05/2019 pela  Portaria SUTRI 837/2019.

Efeitos de 23/08/2018 a 14/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
ambos da  Portaria SUTRI nº 757, de 22/08/2018:

“15

Cerâmica Rezende Ltda.

13.528.256/0001-18

10.027.00

23/08/2018”

(3)

16

Luan Machado Azevedo

22.682.265/0001-50

17.024.01
17.024.02

25/10/2018

(3)

17

Geraldo Everton de Almeida

10.933.511/0001-10

17.053.00
17.051.00
17.056.02
17.054.00

25/10/2018

(3)

18

Terezinha de Fátima Machado

38.490.074/0001-26

17.052.00
17.059.00
17.062.01
17.062.03

25/10/2018

(3)

19

Izac Aguilar Gonçalves

30.925.766/0001-48

17.024.01
17.025.00
17.018.00
17.115.00

25/10/2018

(4)

20

Trigolider Indústria e Comércio de Massas Ltda.

07.437.919/0001-96

17.047.00
17.059.00

13/11/2018

(4)

21

Laticínios Sabor de Minas EIRELI

01.418.077/0001-49

17.024.02

13/11/2018

(4)

22

Produtos Alimentícios Santos e Fonseca Ltda.

03.680.381/0001-95

17.094.00

13/11/2018

(4)

23

Rogério Pereira Barbosa

07.878.958/0001-29

17.094.00
17.093.00

13/11/2018

(40)

24

João Francisco Alves

01.697.829/0001-58

17.023.00
17.024.01
17.024.02
17.024.03
17.025.00

13/11/2018

31/12/2021

18/02/2023

 

Efeitos de 13/11/2018 a 17/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 784 de 12/11/2018:

“24

João Francisco Alves

01.697.829/0001-58

17.023.00
17.024.01
17.024.02
17.024.03
17.025.00

13/11/2018”

 

(5)

25

Quintais das Gerais Indústria e Comércio Ltda.

26.690.836/0001-59

17.035.00
17.090.00
17.094.00

30/11/2018

(5)

26

Águas Minerais Fonte Santa Cecília Ltda.

04.201.858/0001-75

03.024.00
03.025.00

30/11/2018

(6)

27

Doces Lopes Ltda.

24.067.577/0001-89

17.094.00

21/12/2018

(6)

28

Gislaine Januário da Paixão

31.663.823/0001-20

17.094.00
17.094.01

21/12/2018

(9)

29

Julimara Paschoaletto de Sales

13.094.963/0001-43

17.077.00
17.083.00
17.087.01

12/01/2019

(9)

30

Gabrielly Lourenço Santos Pinto Coelho

24.838.027/0001-16

17.024.01
17.024.02
17.029.00

12/01/2019

(9)

31

Soraia Vaz dos Santos Estanilau

04.991.456/0001-11

17.077.00

12/01/2019

(10)

32

Nutrisem Ind. Com. de Alimentos Ltda.

27.729.894/0001-01

17.048.02
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.079.00
17.079.06

26/02/2019

(10)

33

Vera Lígia do Nascimento Toledo

11.716.279/0001-20

17.024.01
17.024.02

26/02/2019

(10)

34

Macaúbas Agroindustrial Ltda.

31.757.317/0001-09

17.021.00
17.021.01
17.024.00
17.024.03
17.115.00

26/02/2019

(11)

35

BQA Biscoitos de Queijo Abaete EIRELI

22.120.847/0001-42

17.053.00

16/03/2019

(11)

36

Thiago de Avelar Lopes

31.045.030/0001-48

17.032.00

16/03/2019

(11)

37

Indústria e Comércio de Biscoitos Sapequinha Ltda.

17.797.627/0001-18

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

(11)

38

Hugo Resende Filho

01.991.244/0001-46

17.024.01
17.018.00

16/03/2019

(11)

39

José Augusto de Paula

19.358.570/0001-86

17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.062.00
17.064.00

16/03/2019

(11)

40

Flávia Helena de Almeida Si1va

10.854.084/0001-84

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

(11)

41

José Raimundo da Aparecida

28.018.183/0001-91

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

(11)

42

Geraldo Batista de Lima

02.500.808/0001-63

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

(11)

43

Bruno Soares Pereira Pinto

28.269.920/0001-29

17.011.00

16/03/2019

(11)

44

Marley da Silva

27.550.039/0001-39

17.056.02

16/03/2019

(12)

45

Império Salgadinhos Ltda. ME

23.379.576/0001-07

17.031.00
17.048.02

13/04/2019

(12)

46

AG Nutri Imperium Produtos Naturais Ltda.

31.165.847/0001-50

17.030.00

13/04/2019

(12)

47

Maria Aparecida da Silva Martins

14.784.881/0001-93

17.035.00

13/04/2019

(12)

48

Marmelópolis Doces de Minas Gerais Ltda.

11.310.129/0001-12

17.094.00

13/04/2019

(12)

49

S R Fortes Ltda. ME

20.032.456/0001-40

17.024.00
17.024.01
17.024.02
17.025.00

13/04/2019

(12)

50

ALX Indústria e Comércio de Alimentos EIRELI

31.952.446/0001-40

17.035.00
17.050.00

13/042019

(12)

51

Filipe Moreira Meireles

23.257.251/0001-51

17.048.02

13/04/2019

(13)

52

Eduardo Zaghi

11.327.412/0001-57

17.035.00
17.041.00
17.047.00
17.048.02
17.064.00

15/05/2019

(15)

53

Temperos Buritis Ltda.

29.378.115/0001-04

17.035.00

10/07/2019

(15)

54

Achei Lanche Saudável Ltda.

30.766.811/0001-69

17.031.00
17.048.02
17.049.00
17.051.00

10/07/2019

(15)

55

Bragança e Mendes Ltda.

28.492.897/0001-37

17.053.00
17.054.00

10/07/2019

(16)

56

Bolão Indústria e Comércio Ltda.

27.405.812/0001-73

17.035.00

25/07/2019

(16)

57

Alimentares Terequita Comercial Ltda.

09.476.905/0001-07

17.054.00

25/07/2019

(17)

58

Engarrafadora Karisa Ltda.

07.330.018/0001-09

03.001.00

24/08/2019

(20)

59

Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda.

17.758.362/0001-49

17.035.00

24/08/2019

06/12/2019

Efeitos 24/08/2019 a 05/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 868 de 23/08/2019:

“59

Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda.

17.758.362/0001-49

17.035.00

24/08/2019”

(17)

60

BLU Alimentos Indústria e Comércio Ltda.

15.362.728/0001-30

17.029.00

24/08/2019

(17)

61

AG Alves Alimentos Ltda.

32.100.693/0001-80

17.046.00

24/08/2019

(17)

62

DoceVida Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

30.221.518/0001-16

17.095.00
17.095.01

24/08/2019

(18)

63

Sandra Tania Martinez

21.791.410/0001-78

17.048.00

25/09/2019

(18)

64

Biscoiteria El Shaday Ltda.

18.460.954/0001-42

17.053.00

25/09/2019

(18)

65

D & F Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

34.168.082/0001-08

17.046.05

25/09/2019

(19)

66

Emerson Ricardo Veloso Figueira

33.285.814/0001-79

17.077.00
17.084.00
17.087.01

07/11/2019

(19)

67

Ailton Campos Lourenço

33.771.895/0001-17

17.021.00
17.024.02
17.029.00

07/11/2019

(19)

68

Moutinho Lopes EIRELI

19.426.792/0001-99

17.050.00
17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.054.02
17.056.00
17.056.02

07/11/2019

(19)

69

Genildo Bernardes Dias e Cia Ltda.

03.631.857/0001-06

17.056.02
17.059.00
17.062.03

07/11/2019

(19)

70

Sueli de Fátima Petraco Pereira

34.114.864/0001-56

17.002.00
17.021.00
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.076.00
17.079.00
17.079.06
17.080.00
17.082.00

07/11/2019

(21)

71

Thaís Silva Pinheiro

22.999.119/0001-52

17.035.00
17.094.00

06/12/2019

(21)

72

Angélica Bittencourt de Oliveira

27.951.497/0001-80

17.048.02

06/12/2019

(21)

73

Reis e Reis Fabricação de Condimentos Ltda.

17.652.489/0001-89

17.039.00

06/12/2019

(22)

74

Dom Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI

30.230.107/0001-97

17.029.00

15/02/2020

(22)

75

Claue Alimentos EIRELI

33.511.257/0001-67

17.051.00
17.053.00
17.062.01

15/02/2020

(22)

76

Ariane Morais Silva

22.213.981/0001-98

17.087.00

15/02/2020

(22)

77

V & M Laticínios Sabor de Minas EIRELI

34.766.418/0001-26

17.024.02

15/02/2020

(23)

78

Renaldo Fonseca Gonçalves

01.456.189/0001-94

17.079.05

15/04/2020

(23)

79

M. H. Milagres

12.427.362/0001-42

17.053.01
17.054.00
17.062.01

15/04/2020

(23)

80

Beroli Produtos Alimentícios Ltda.

11.482.351/0001-00

17.035.00
17.079.06

15/04/2020

(23)

81

Maria Marta Valentin da Cruz

15.608.831/0001-18

17.031.00
17.048.02
17.062.01

15/04/2020

(24)

82

Gallon Sucos Ltda.

22.643970/0001-48

17.010.00

09/06/2020

(25)

83

Elso Trajano de Freitas

18.754346/0001-40

17.035.00

08/07/2020

(25)

84

Indústria e Comércio de Alimentos Garlic Ltda.

23.563390/0001-03

17.051.00

08/07/2020

(26)

85

Artesanal Embutidos e Defumados Ltda.

31.880.737/0001-70

17.077.00

17/09/2020

(27)

86

Carlos Henrique Santos - Biscoitos

21.390.734/0001-02

17.031.02

04/12/2020

(28)

87

Luiz Fernando Fonseca

41.874.041/0001-94

17.035.00
17.090.00

20/01/2021

(29)

88

Leonardo José de Castro

31.732.374/0001-25

17.077.00

24/02/2021

(29)

89

MHPM2C Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

27.579.778/0001-53

17.031.02

24/02/2021

(30)

90

Vertentes Indústria e Comércio Ltda.

37.037.489/0001-86

17.029.00
17.094.00

21/04/2021

(31)

91

Pedro Henrique Mesquita de Souza

40.317.474/0001-86

17.034.00
17.091.00

01/07/2021

(31)

92

Fábio de Padua Castro

32.780.707.0001-54

17.090.00
17.090.01
17.092.00
17.092.01
17.094.00
17.094.01

01/07/2021

(32)

93

Lucas Embutidos Defumados Ltda.

18.828.029/0001-21

17.076.00

04/08/2021

(32)

94

Manteiga da Vaquinha Ltda.

38.040.802.0001-06

17.025.00
17.025.02

04/08/2021

(32)

95

Sabor PC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

33.070.866/0001-28

17.048.02

04/08/2021

(32)

96

Camila do Rosario Silva Santiago

25.018.353/0001-40

17.077.00
17.076.00
17.079.04

04/08/2021

(33)

97

Laticínios Puro Serrano Ltda

42.376.935/0001-17

17.024.00
17.024.02
17.029.00

09/10/2021

(33)

98

Mirta Gomes Valeriano 06751010699

16.893.983/0001-72

17.051.00

09/10/2021

(33)

99

Selma Coimbra da Silva 04697382609

29.246.522/0001-50

17.053.00

09/10/2021

(34)

100

Cerâmica Paulinho do Tijolo Ltda.

42.471.617/0001-35

10.027.00

17/12/2021

(34)

101

Maria das Dores Goncalves Roberto - ME

22.728.981/0001-20

17.048.00

17/12/2021

(35)

102

Ilma Iuri Sato

11.059.816/0001-07

17.035.00

01/04/2022

(35)

103

Massas Marquinho Lanchonete Ltda.

10.340.893/0001-78

17.049.03

01/04/2022

(41)

104

Polpinha Natural Ltda.

25.244.054/0001-23

17.010.00
17.095.01

01/04/2022

31/12/2022

 

Efeitos de 1º/04/2022 a 31/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.161 de 31/04/2022:

“104

Polpinha Natural Ltda.

25.244.054/0001-23

17.010.00
17.095.01

01/04/2022”

 

(35)

105

LTRM Fabricação Ltda.

44.292.239/0001-58

17.087.01

01/04/2022

(35)

106

MM Embutidos de Carne EIRELI

37.315.340/0001-11

17.077.00

01/04/2022

(35)

107

CG BM Alimentos Ltda

44.070.497/0001-90

17.620.00
17.063.00

01/04/2022

(36)

108

Jose Angelo Pugian Belato

44.279.656/0001-60

17.053.00

25/05/2022

(36)

109

Suzuki Especiarias Ltda.

34.952.057/0001-02

17.090.00
17.035.00

25/05/2022

(37)

110

Santa Lúcia Chocolates Ltda.

43.545.311/0001-49

17.002.00

08/07/2022

(38)

111

Comercial Agape – Gêneros Alimentícios Ltda.

13.017.499/0001-91

17.060.00
17.062.00

30/09/2022

(38)

112

Leonardo Jose de Castro 06126053613

31.732.374/0001-25

17.077.00
17.079.02
17.079.05
17.079.06

30/09/2022

(38)

113

Gabriel Ferreira de Oliveira 09701255690

36.591.874/0001-08

17.048.02
17.079.06

30/09/2022

(38)

114

Trindade Alimentos Ltda.

45.821.928.0001-75

17.079.05
17.080.00
17.092.00
17.093.00
17.094.00

30/09/2022

(39)

115

Frutas Serras Verdes Comércio Ltda

34.735.940/0001-40

17.089.00

15/12/2022

(39)

116

Maria Helena Lasmar 27365514604

43.923.607/0001-56

17.031.01

15/12/2022

(43)

117

Quitanda Mineira da Lú Ltda.

20.378.324/0001-75

17,031.02
17.046.05
17.056.02
17.062.00

15/12/2022

 

 

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.231 de 14/11/2022:

“117

Quitanda Mineira da Lú Ltda

20.378.324/0001-75

17.046.05
17.056.02
17.062.00

15/12/2022”

(39)

118

Cultura Mineira Ltda.

43.937.256/0001-32

17.046.05

15/12/2022

(42)

119

Biscoitos Tutuca Ltda.

19.884.899/0001-80

17.054.00

18/02/2023

 

(47)

120

Ana Célia de Sousa

47.034.189/0001-05

17.048.02
17.079.05
17.079.06

18/02/2023

07/10/2023

 

Efeitos de 18/02/2023 a 06/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.252 de 17/02/2023:

“120

Ana Célia de Sousa

47.034.189/0001-05

17.048.02
17.079.05
17.079.06

18/02/2023”

 

(44)

121

Du Leitão Iguarias Suínas Ltda.

42.344.698/0001-02

17.079.07

10/05/2023

 

(45)

122

Duzé Ltda.

28.133.453/0001-05

17.035.00

14/07/2023

 

(45)

123

Produtos Sertão de Minas Ltda.

23.990.559/0001-01

17.035.00

14/07/2023

 

(45)

124

Reliquia Mineira Alimentos Ltda.

43.298.287/0001-90

17.046.05
17.046.06
17.046.07

14/07/2023

 

(51)

125

Wellita Aparecida da Silva Martins

49.041.076/0001-54

17.062.00

30/08/2023

22/01/2024

 

Efeitos de 30/08/2023 a 22/01/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.311 de 29/08/2023:

125

Wellita Aparecida da Silva Martins

49.041.076/0001-54

17.062.00

30/08/2023

 

(46)

126

Henrique Arantes Villela

66.376.518/0001-32

17.024.01

30/08/2023

 

(48)

127

Biscoitos Realeza Ltda.

33.056.994/0001-17

17.053.00

07/10/2023

 

(49)

128

Sabor de Minas Biscoitos de Polvilho Ltda.

24.657.631/0001-46

17.053.00

23/11/2023

 

(49)

129

Luiz Mauro da Cunha

27.059.882/0001-17

17.047.01
17.048.02

23/11/2023

 

(49)

130

Débora Mirian da Silva Costa

45.206.337/0001-98

17.048.02

23/11/2023

 

(49)

131

Vitor Rodrigues Manso

32.781.820/0001-54

17.035.00

23/11/2023

 

(50)

132

Marina Nobre Bernardes.

24.062.629/0001-24

17.031.00

29/12/2023

 

(50)

133

Camyla Alves Leonel Ltda.

45.108.201/0001-45

17.077.00
17.079.03
17.087.01

29/12/2023

 

(52)

134

JB Produção e Comercio de Alimentos Ltda.

13.762.204/0001-01

17.056.02

23/01/2024

 

(52)

135

Adalberto Mendes dos Santos

33.391.911/0001-46

10.031.00

23/01/2024

 

(52)

136

Letícia Rezende Oliveira

48.212.299/0001-74

17.021.00

17.024.02

23/01/2024

 

Notas:        

(1)    Efeitos a partir de 31/07/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 751, de 30/07/2018.

(2)    Efeitos a partir de 23/08/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 757, de 22/08/2018.

(3)     Efeitos a partir de 25/10/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 778 de 24/10/2018.

(4)     Efeitos a partir de 13/11/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 784 de 12/11/2018.

(5)     Efeitos a partir de 30/11/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 789 de 29/11/2018.

(6)    Efeitos a partir de 21/12/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 800 de 20/12/2018.

(7)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(8)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(9)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(10)    Efeitos a partir de 26/02/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 815 de 25/02/2019.

(11)    Efeitos a partir de 16/03/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 820 de 15/03/2019.

(12)    Efeitos a partir de 13/04/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 829 de 12/04/2019.

(13)    Efeitos a partir de 15/05/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 837 de 14/05/2019.

(14)    Efeitos a partir de 15/05/2019  -  Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 837 de 14/05/2019.

(15)    Efeitos a partir de 10/07/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 853 de 09/07/2019.

(16)    Efeitos a partir de 25/07/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 861 de 24/07/2019.

(17)   Efeitos a partir de 24/08/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 868 de 23/08/2019.

(18)    Efeitos a partir de 25/09/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 877 de 24/09/2019.

(19)    Efeitos a partir de 07/11/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 889 de 06/11/2019.

(20)    Efeitos a partir de 06/12/2019  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 894 de 05/12/2019.

(21)    Efeitos a partir de 06/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 894 de 05/12/2019.

(22)    Efeitos a partir de 15/02/2020  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 920 de 14/02/2020.

(23)    Efeitos a partir de 15/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 939 de 14/04/2020.

(24)    Efeitos a partir de 09/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 953 de 08/06/2020.

(25)    Efeitos a partir de 08/07/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 964 de 07/07/2020.

(26)    Efeitos a partir de 17/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 981 de 16/09/2020.

(27)    Efeitos a partir de 04/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.011 de 03/12/2020.

(28)    Efeitos a partir de 20/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.029 de 19/01/2021.

(29)     Efeitos a partir de 24/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.039 de 23/02/2021.

(30)     Efeitos a partir de 21/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.056 de 20/04/2021.

(31)     Efeitos a partir de 02/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.079 de 1º/07/2021.

(32)     Efeitos a partir de 04/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.090 de 03/08/2021.

(33)     Efeitos a partir de 09/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.112 de 08/10/2021.

(34)     Efeitos a partir de 17/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.130 de 08/10/2021.

(35)     Efeitos a partir de 1º/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.161 de 31/04/2022.

(36)     Efeitos a partir de 25/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.176 de 24/05/2022.

(37)     Efeitos a partir de 08/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.186 de 07/07/2022.

(38)     Efeitos a partir de 30/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.212 de 29/09/2022.

(39)     Efeitos a partir de 15/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.231 de 14/11/2022.

(40)     Efeitos a partir de 18/02/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.252 de 17/02/2023.

(41)     Efeitos a partir de 1º/01/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.252 de 17/02/2023.

(42)     Efeitos a partir de 18/02/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.252 de 17/02/2023.

(43)     Efeitos a partir de 15/12/2022 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.278 de 09/05/2023.

(44)     Efeitos a partir de 10/05/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.278 de 09/05/2023.

(45)     Efeitos a partir de 14/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.301 de 13/07/2023.

(46)      Efeitos a partir de 31/08/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.311 de 30/08/2023.

(47)     Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.326 de 06/10/2023.

(48)     Efeitos a partir de 07/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.326 de 06/10/2023.

(49)     Efeitos a partir de 23/11/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.337 de 22/11/2023.

(50)     Efeitos a partir de 29/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.348 de 28/12/2023.

(51)     Efeitos a partir de 23/01/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.353 de 22/01/2024.

(52)     Efeitos a partir de 23/01/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.353 de 22/01/2024.