Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ITCD

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.810/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.430/23/1ª	S	11/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.428/23/1ª	S	11/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.429/23/1ª	S	11/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.494/23/1ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.540/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.541/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.542/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.543/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.594/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.595/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.596/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.706/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.707/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.708/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.709/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.972/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.405/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.465/21/CE	S	24/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.525/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.526/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.614/20/1ª	S	18/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.456/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.457/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.459/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.572/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.573/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.584/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.605/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.205/19/1ª	S	22/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.001/19/2ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.424/19/3ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/1ª	S	06/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.033/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.129/18/CE	NÃO
23.034/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.133/18/CE	NÃO
23.035/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.131/18/CE	NÃO
23.036/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.130/18/CE	NÃO
23.037/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.132/18/CE	NÃO
23.079/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.847/18/2ª	S	13/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.858/18/2ª	S	27/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.869/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.991/18/3ª	S	27/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.018/18/3ª	S	03/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.034/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.045/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.081/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.082/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.083/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.130/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.131/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.132/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.133/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.129/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.749/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.780/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.564/17/2ª	S	15/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.735/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.929/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.014/16/1ª	S	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.224/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.300/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.301/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.302/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.303/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.331/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.355/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.356/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.119/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.890/16/3ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.998/16/3ª	S	24/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.243/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.610/16/CE	S	14/09/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.658/16/CE	S	14/10/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.886/15/1ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.655/15/3ª	S	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.781/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.375/15/CE	S	20/02/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.516/15/CE	S	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.573/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.528/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.558/14/2ª	S	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.375/15/CE	SIM
21.431/14/3ª	S	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.328/14/CE	S	07/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.151/13/1ª	S	11/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.197/13/1ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.415/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.120/13/2ª	S	03/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.022/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.023/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.024/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.025/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.026/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.027/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.028/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.106/13/3ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.