Acórdãos por Matéria

Título - EXPORTAÇÃO

Subtítulo - DESCARACTERIZAÇÃO

Tópico - SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.498/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.841/17/1ª	O	15/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.355/17/3ª	O	31/03/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.835/17/CE	NÃO
4.835/17/CE	O	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.075/16/1ª	O	06/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.279/16/2ª	S	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.296/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.274/16/3ª	S	21/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.446/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.305/14/CE	SIM
20.465/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.506/14/2ª	S	19/09/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.305/14/CE	S	12/09/2014	Recurso de Revisão 40.060136341-13 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136427-87 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.113/13/1ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.298/13/1ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.160/13/CE	NÃO
20.196/13/2ª	S	11/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.807/13/3ª	S	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.808/13/3ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.019/13/CE	O	22/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
19.663/12/2ª	O	11/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.955/12/CE	SIM
19.696/12/2ª	S	25/08/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.874/12/2ª	O	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.019/13/CE	SIM
20.400/12/3ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.633/12/3ª	O	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.975/12/CE	NÃO
3.955/12/CE	O	24/11/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.216/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.709/11/CE	SIM
20.325/11/1ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.303/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.418/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.152/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.757/11/CE	SIM
20.003/11/3ª	O	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.761/11/CE	NÃO
20.250/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.757/11/CE	O	17/12/2011	Recurso de Revisão 40.060129771-81 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129869-03 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.932/10/1ª	O	21/08/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.632/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.646/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.799/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.505/10/3ª	S	15/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.712/10/3ª	O	11/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.			3.855/12/CE	NÃO
3.512/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.521/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.