Legislação - IPVA


Legislação - IPVA

Legislação IPVA - Exercícios anteriores

Lei

Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 14.937, de 23/12/2003.

 

Decretos

Decreto n° 47.820, de 27 de dezembro de 2019 - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019 (Prorroga, para 31/03/20, o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, ou IPSM, que não receber, até 31/12/19, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019).

Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006 - Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Revogado pelo Decreto nº 45.950, de 12/04/2012.

Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), institui a Guia de Arrecadação (GA) modelo 7 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 43.709, de 23/12/2003.

 

Resoluções

Resolução nº 5.418, de 30 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2021. Anexo - Tabela do IPVA/2021

Resolução nº 5.323, de 2 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020.
Anexo - Tabela do IPVA/2020

Resolução nº 5.203, de 30 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2019. Anexo - Tabela do IPVA/2019

Resolução nº 5.063, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2018. Anexo - Tabela do IPVA/2018

Resolução nº 4.951, de 1º de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017. Anexo - Tabela do IPVA/2017

Resolução nº 4.840, de 1º de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2016. Anexo - Tabela do IPVA/2016

Resolução nº 4.726, de 1º de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2015. Anexo - Tabela do IPVA/2015

Resolução nº 4.617, de 2 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2014. Anexo - Tabela do IPVA/2014

Resolução nº 4.504, de 3 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2013. Anexo - Tabela do IPVA/2013

Resolução nº 4.376, de 28 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012. Anexo - Tabela do IPVA/2012

Resolução nº 4.271, de 30 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2011, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto. Anexo - Tabela do IPVA/2011

Resolução nº 4.167, de 1º de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2010, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto. Anexo - Tabela do IPVA/2010 

Resolução nº 4.052, de 12 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2009, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto. Anexo - Tabela do IPVA/2009

Resolução nº 3.938, de 10 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2008. Anexo - Tabela do IPVA/2008

Resolução nº 3.838, de 07 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2007. Anexo - Tabela do IPVA/2007

Resolução nº 3.723, de 08 de dezembro de 2005 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2006

Resolução nº 3.602, de 10 de dezembro de 2004 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2005

Resolução n° 3.488, de 29 de dezembro de 2003- Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2004

Resolução n° 3.306, de 06 de dezembro de 2002 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2003, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2003

Resolução n° 3.212, de 12 dezembro de 2001 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2002

Resolução n° 3.113, de 11 de dezembro de 2000 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2001

Resolução nº 3.049, de 19 de janeiro de 2000 - Altera a Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2000, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e do imposto e dá outras providências.

 

Portarias

Portaria SUTRI nº 1.021, de 23 de dezembro de 2020 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 1.137/2021.

Portaria SUTRI nº 900, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 1.021/2020.

Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 900/2019.

Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 797/2018.

Portaria SUTRI nº 614, de 29 de dezembro de 2016 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 704/2017.

Portaria SUTRI nº 511, de 29 de dezembro de 2015 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 614/2016.

Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013 - Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 511/2015.

Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012 - Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Revogada pela Portaria SUTRI nº 322/2013.

Portaria nº 3.468, de 1º de novembro de 2000 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. Revogada pela Portaria SRE nº 3.482/2001.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)