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PORTARIA SUTRI Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


PORTARIA SUTRI Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA SUTRI Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 24/12/2019)

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º  -  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º  -  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º  -  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 900/2019)

 

ITEM

NOME

CNPJ

SEDE

PERÍODO DE
VALIDADE

 

INÍCIO

FIM

 

1

COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda.

17.711.749/0001-40

Caratinga

1º/01/2020

31/12/2020

 

2

COOPERLAFER - Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda.

04.016.940/0001-20

Conselheiro Lafaiete

1º/01/2020

31/12/2020

 

3

COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais

07.457.076/0001-90

Belo Horizonte

1º/01/2020

31/12/2020

 

4

COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda.

18.047.368/0001-70

Montes Claros

1º/01/2020

31/12/2020

 

5

COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas

06.879.030/0001-04

Nova Lima

1º/01/2020

31/12/2020

 

6

COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda.

27.246.954/0001-35

Itaúna

1º/01/2020

31/12/2020

 

7

COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda.

07.773.266/0001-16

Sabará

1º/01/2020

31/12/2020

 

8

COOPERSERRANA - Cooperativa de Transportadores Escolares e Alternativos de Nova Serrana

26.664.087/0001-95

Nova Serrana

1º/01/2020

31/12/2020

 

9

COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais

20.375.162/0001-11

Belo Horizonte

1º/01/2020

31/12/2020

 

10

COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima

01.619.167/0001-06

Nova Lima

1º/01/2020

31/12/2020

 

11

COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima

10.842.181/0001-57

Nova Lima

1º/01/2020

31/12/2020

 

12

COOPERVIP - Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda.

10.261.889/0001-14

Belo Horizonte

1º/01/2020

31/12/2020

 

13

COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda.

14.498.179/0001-63

Ipatinga

1º/01/2020

31/12/2020

 

14

COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano Ltda.

08.333.406/0001-06

Coronel Fabriciano

1º/01/2020

31/12/2020

 

15

COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda.

05.125.266/0001-84

Timóteo

1º/01/2020

31/12/2020

 

16

COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda.

11.352.914/0001-38

Ipatinga

1º/01/2020

31/12/2020

 

17

COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda.

07.597.468/0001-54

Itaúna

1º/01/2020

31/12/2020

 

18

CTEB - Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda.

17.279.758/0001-03

Betim

1º/01/2020

31/12/2020

 

19

CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais

07.492.727/0001-82

Contagem

1º/01/2020

31/12/2020

 

20

SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

05.477.163/0001-83

Uberlândia

1º/01/2020

31/12/2020

 

21

SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte

26.269.407/0001-02

Belo Horizonte

1º/01/2020

31/12/2020

 

22

SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas

03.989.479/0001-29

Sete Lagoas

1º/01/2020

31/12/2020

 

23

Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes

21.445.959/0001-00

Belo Horizonte

1º/01/2020

31/12/2020

 

24

UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda.

03.278.237/0001-27

Uberaba

1º/01/2020

31/12/2020

(1)

25

COOPERINTER - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda.

04.812711/0001-11

Betim

1º/01/2020

31/12/2020

(1)

26

COTRANSPI - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda.

04.617.451/0001-23

Ituiutaba

14/01/2020

31/12/2020

Nota:

(1)    Efeitos a partir de 12/02/2020  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 918, de 11/02/2020.