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PORTARIA SUTRI Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012


PORTARIA SUTRI Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
(MG de 1º/12/2012)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 322/2013

Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1ºAs cooperativas e sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2ºFica revogada a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 30 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 222/2012)

 

ITEM

NOME

CNPJ

SEDE

PERÍODO DE
VALIDADE

INÍCIO

FIM

 

1

Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte

26.269407/0001-02

Belo Horizonte

1º/01/2013

31/12/2013

 

2

Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais

07.492727/0001-82

Contagem

1º/01/2013

31/12/2013

 

3

Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. - COOTRANSIPA

11.352914/0001-38

Ipatinga

1º/01/2013

31/12/2013

 

4

Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros - COOPERVIP

10.261889/0001-14

Belo Horizonte

1º/01/2013

31/12/2013

 

5

Cooperativa de Sacramento dos Transp de Alunos e Profs Ltda

01.660010/0001-16

Sacramento

1º/01/2013

31/12/2013

 

6

Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais - COOPERMINAS

07.457076/0001-90

Belo Horizonte

1º/01/2013

31/12/2013

 

7

Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano - COOPTRANSCELF

08.333406/0001-06

Coronel Fabriciano

1º/01/2013

31/12/2013

 

8

Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Barbacena

17.092784/0001-28

Barbacena

1º/01/2013

31/12/2013

 

9

Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do aço Ltda - COOPTRANSVAÇO

05.125266/0001-84

Timóteo

1º/01/2013

31/12/2013

 

10

Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda - COOPTEV

14.498179/0001-63

Ipatinga

1º/01/2013

31/12/2013

(1)

11

Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda UBERVAN

03.278237/0001-27

Uberaba

1º/01/2013

31/12/2013

(1)

12

COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Carga e Pessoas

06.879030/0001-04

Nova Lima

1º/01/2013

31/12/2013

(2)

13

COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda.

07.773266/0001-16

Sabará

1º/01/2013

31/12/2013

(3)

14

COTRANSPI - Cooperativa de Transportes de Passageiros de Ituiutaba Ltda.

04.617451/0001-23

Ituiutaba

8/11/2013

31/12/2014

Notas:

(1)           Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 225, de 14/12/2012.

(2)           Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 263, de 13/05/2013.

(3)           Efeitos a partir de 08/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 321, de 29/11/2013.