PORTARIA SUTRI Nº 322, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 03/12/2013)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 511/2015 a partir 1°/01/2016.

Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

(7)    Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 322/2013)

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 25/06/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 380, de 07/07/2014.

(2)    Efeitos a partir de 24/09/2014  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 397, de 22/09/2014.

(3)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 401, de 02/10/2014.

(4)    Efeitos a partir de 25/09/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 403, de 09/10/2014.

(5)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 403, de 09/10/2014.

(6)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 408, de 21/10/2014.

(7)    Efeitos a partir de 13/11/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 415, de 12/11/2014.

(8)    Efeitos a partir de 29/10/2014  -  Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos da  Portaria SUTRI nº 415, de 12/11/2014.

(9)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos da  Portaria SUTRI nº 415, de 12/11/2014.

(10)    Efeitos a partir de 11/11/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos da  Portaria SUTRI nº 419, de 24/11/2014.

(11)    Efeitos a partir de 14/11/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos da  Portaria SUTRI nº 419, de 24/11/2014.

(12)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos da  Portaria SUTRI nº 419, de 24/11/2014.

(13)    Efeitos a partir de 26/11/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 424, de 02/12/2014.

(14)    Efeitos a partir de 25/11/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 426, de 04/12/2014.

(15)    Efeitos a partir de 20/10/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos da  Portaria SUTRI nº 427, de 17/12/2014.

(16)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos da  Portaria SUTRI nº 427, de 17/12/2014.

(17)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 438, de 30/12/2014.

(18)    Efeitos a partir de 1º/01/2015  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 439, de 02/01/2015.

(19)    Efeitos a partir de 29/12/2014  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 444, de 15/01/2015.

(20)    Efeitos a partir de 19/08/2015  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 485, de 18/08/2015

(21)    Efeitos a partir de 1º/01/2016  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 499, de 22/10/2015.