A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes > Acórdãos >

CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - BEM DO ATIVO PERMANENTE

Tópico - PROPORCIONALIDADE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.775/21/3ª
 S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.853/21/3ª
 S 15/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.383/21/CE
 S 05/03/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.582/20/1ª
 S 06/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.383/21/CE
 NÃO
23.368/19/1ª
 O 18/09/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.918/18/3ª S 18/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.705/17/1ª S 20/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.331/17/2ª S 11/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.489/17/3ª O 21/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.957/17/CE SIM
22.458/17/3ª S 21/07/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.567/17/3ª O 18/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.582/17/3ª O 23/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.760/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.957/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.141/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.118/16/1ª S 29/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.037/16/2ª S 24/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.160/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.161/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.162/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.921/16/3ª S 13/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.953/16/3ª O 20/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.631/16/CE NÃO
22.262/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.760/17/CE NÃO
4.543/16/CE O 17/06/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.631/16/CE O 21/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.001/15/1ª O 21/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.543/16/CE NÃO
21.613/15/3ª S 04/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.520/15/CE S 18/12/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.700/14/1ª S 28/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.739/14/1ª O 26/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.388/15/CE NÃO
21.529/14/3ª S 12/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.999/13/2ª O 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.142/13/CE SIM
20.153/13/2ª O 03/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.157/13/2ª S 03/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.962/13/3ª O 15/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.963/13/3ª S 15/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.023/13/CE S 04/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.142/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão 40.060134578-07 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060134675-43 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.741/12/1ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.925/12/CE NÃO
20.766/12/1ª S 12/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.920/12/CE NÃO
21.020/12/1ª S 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.023/13/CE NÃO
19.628/12/2ª O 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.919/12/CE NÃO
19.881/12/2ª O 15/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.423/12/3ª O 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.427/12/3ª O 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.924/12/CE NÃO
20.495/12/3ª O 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.942/12/CE NÃO
3.820/12/CE O 05/04/2012 Recurso de Revisão 40.060130199-91 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060130265-80 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.919/12/CE O 01/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.942/12/CE O 28/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.920/12/CE S 12/10/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.458/11/1ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.607/11/1ª S 29/12/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.234/11/2ª O 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.820/12/CE SIM
20.220/11/3ª S 24/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.040/10/2ª O 18/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.555/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.844/10/3ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.