Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - INTERNA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.686/24/2ª	O	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.839/24/3ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.836/24/3ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.445/23/1ª	O	14/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.342/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.699/23/CE	NÃO
24.531/23/3ª	O	28/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.724/23/CE	NÃO
24.289/22/1ª	O	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.684/23/CE	NÃO
23.184/22/2ª	S	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/22/2ª	O	24/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.264/22/2ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.692/21/1ª	O	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.711/21/1ª	O	26/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.712/21/1ª	O	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.939/21/1ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.521/21/2ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.520/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.511/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.512/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.513/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.514/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.515/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.516/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.517/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.518/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.519/21/2ª	S	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.920/21/2ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.950/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.942/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.943/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.944/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.945/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.946/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.947/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.948/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.949/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.957/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.010/21/3ª	O	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.041/21/3ª	O	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.484/20/2ª	O	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.509/20/3ª	O	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.377/20/CE	NÃO
23.507/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.591/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.287/19/1ª	S	24/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.404/19/1ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.140/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.316/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.317/19/2ª	S	18/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.184/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.225/19/CE	NÃO
23.185/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.226/19/CE	NÃO
23.187/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.227/19/CE	NÃO
23.188/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.228/19/CE	NÃO
23.190/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.183/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.193/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.194/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.189/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.077/18/1ª	S	21/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.078/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.140/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.150/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.141/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.151/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.142/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.152/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.143/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.153/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.144/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.154/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.145/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.146/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.147/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.148/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.149/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.919/18/3ª	S	11/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.144/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.481/17/1ª	S	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.482/17/1ª	S	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.523/17/1ª	S	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.310/17/2ª	S	17/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/17/3ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.369/17/3ª	O	19/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.832/17/CE	NÃO
22.633/17/3ª	S	27/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.576/17/3ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.998/16/2ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.036/16/3ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.672/16/CE	NÃO
22.134/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.703/16/CE	NÃO
22.154/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.706/16/CE	NÃO
22.155/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.705/16/CE	NÃO
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.703/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.705/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.964/15/1ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.678/15/2ª	S	20/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.683/15/2ª	S	08/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.740/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.376/15/CE	O	04/03/2015	Recurso de Revisão 40.060137145-59 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137282-66 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.503/14/1ª	O	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.461/14/1ª	S	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.373/14/2ª	O	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.552/14/2ª	O	25/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.376/15/CE	NÃO
21.495/14/3ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.765/13/3ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.183/13/3ª	S	16/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.006/13/CE	S	23/02/2013	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
20.932/12/1ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.621/12/2ª	O	23/05/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.729/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.775/12/2ª	S	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.006/13/CE	NÃO
20.369/12/3ª	S	14/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.394/12/3ª	O	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.914/12/CE	NÃO
20.526/12/3ª	O	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.740/12/3ª	S	19/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.316/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.331/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.304/11/1ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.645/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.251/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.230/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.794/11/CE	NÃO
19.387/11/2ª	S	19/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.423/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.425/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.454/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.455/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.456/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.424/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.464/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.449/11/2ª	O	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.794/11/CE	S	23/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.