Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.402/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/1ª	O	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.839/24/CE	NÃO
24.566/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.846/24/CE	NÃO
24.567/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.847/24/CE	NÃO
23.348/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.349/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.408/23/2ª	O	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.448/23/2ª	S	31/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.393/23/2ª	S	14/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.491/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.492/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.493/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.494/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.266/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.208/22/3ª	O	08/06/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.280/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.279/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.375/22/3ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.388/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.420/22/3ª	O	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.705/21/1ª	S	19/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.726/21/1ª	S	19/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.554/21/2ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.672/21/2ª	S	30/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.762/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.711/21/3ª	S	19/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.787/21/3ª	O	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.494/21/CE	NÃO
23.652/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.653/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.649/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.362/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.364/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.257/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.246/19/3ª	O	28/06/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.266/19/CE	SIM
23.248/19/3ª	S	28/06/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.267/19/CE	SIM
23.250/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.350/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.351/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
5.266/19/CE	O	14/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.267/19/CE	S	14/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.886/18/3ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
22.334/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.805/17/CE	NÃO
22.410/17/3ª	S	24/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.926/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.023/16/2ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.918/16/3ª	S	06/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.548/16/CE	O	06/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.945/15/1ª	O	28/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.548/16/CE	NÃO
20.750/15/2ª	O	24/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.889/15/2ª	S	14/12/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.852/15/3ª	O	13/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.541/16/CE	NÃO
21.277/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.260/14/CE	NÃO
21.372/14/3ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.436/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.356/14/CE	NÃO
21.517/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.260/14/CE	S	13/06/2014	Recurso de Revisão 40.060135850-23 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135904-77 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.405/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.305/13/2ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.306/13/2ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.307/13/2ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.308/13/2ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.309/13/2ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.296/13/2ª	S	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.297/13/2ª	S	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.868/12/1ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.688/12/2ª	S	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.648/12/3ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.720/12/3ª	S	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.718/12/3ª	O	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.194/11/1ª	S	26/02/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.325/11/1ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.518/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.186/11/2ª	S	26/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.746/11/CE	NÃO
19.303/11/2ª	S	21/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
3.746/11/CE	S	08/10/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.470/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.888/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.629/10/CE	NÃO
20.080/10/1ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.112/10/1ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.116/10/1ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.118/10/1ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.702/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.683/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.746/10/2ª	O	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.766/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.716/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.799/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.400/10/3ª	O	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.575/10/CE	NÃO
19.465/10/3ª	O	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.672/10/3ª	S	07/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.722/10/3ª	O	28/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.642/10/CE	NÃO
19.690/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.664/10/CE	NÃO
19.746/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.866/10/3ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.861/10/3ª	S	24/12/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
3.575/10/CE	O	24/07/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.629/10/CE	O	30/09/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.642/10/CE	O	04/12/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.664/10/CE	S	28/12/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.