| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.527/14/1ª | S | 13/05/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.768/13/3ª | S | 02/02/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.913/13/3ª | S | 11/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.914/13/3ª | S | 11/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.387/12/3ª | S | 28/03/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.872/12/CE | NÃO | ||
| 20.753/12/3ª | S | 27/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.754/12/3ª | S | 27/12/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.872/12/CE | S | 01/08/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.286/11/2ª | O | 15/09/2011 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.490/10/1ª | S | 13/02/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.474/10/3ª | S | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
