Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. (Edição Extra) |
18/07/2022 |
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| Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. |
15/07/2022 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o subitem 13.4 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, para atualizar o código de classificação NBM/SH do produto relacionado, e revoga o subitem 145.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, que trata da emissão de documento fiscal na forma estabelecida na cláusula segunda do Convênio ICMS 27/05, que foi revogada pelo Convênio ICMS 57/21). |
23/07/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Adequar o cadastro de contribuintes do ICMS à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, evitando a duplicidade de exigências do usuário). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação da substituição tributária 14.1 e 16.2, respectivamente dos Capítulos 14 e 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, nos termos dos Protocolos ICMS 22/22 e ICMS 28/22, ambos de 11 de abril de 2022, que excluem o Estado do Rio Grande do Sul da substituição tributária relacionada nestes itens). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Ajustes SINIEF 31/21 e SINIEF 42/21, que dispõem sobre a adesão dos estados do Paraná e da Bahia ao tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro, bem como disciplina a forma de adesão ao regime tributário diferenciado nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação de empresas). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo I e a Parte 1 do Anexo IV e acrescenta a Parte 32 ao Anexo I do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 34/22, alterado pelo Convênio 72/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica). |
22/07/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece nova hipótese de transferência de crédito acumulado do ICMS para prestador de serviço de comunicação). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, regulamentando os Convênios ICMS 45/19, ICMS 170/19, ICMS 171/21 e ICMS 51/22). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a alteração Convênio ICMS 83/06, de 06/10/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, estabelecendo a forma como a empresa comercial exportadora deverá proceder relativamente à emissão das NF-e referentes às operações, bem como a contagem do prazo de cento e oitenta dias, para fins de cobrança do imposto com os acréscimos legais, nos casos de não efetivação da exportação). |
21/07/2022 |
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| Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica (A minuta em tela estabelece: I – como condicionante para a remissão dos referidos créditos, o estorno relativo às operações de saída destinadas às entidades relacionadas no seu anexo (alínea “e” do inciso I do art. 1º); II – que a remissão não alcance os créditos tributários decorrentes do estorno de créditos relativos às operações não tributadas (§ 4º do art. 1º). A minuta de decreto em apreço também altera o § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 1º, para exigir que o contribuinte apresente requerimento na Administração Fazendária de sua circunscrição, caso tenha interesse na remissão dos créditos de que trata o caput do citado artigo. Ademais, considerando que o Convênio ICMS 31/19 dispõe de eficácia indeterminada, propõe-se que o contribuinte possa apresentar requerimento a qualquer tempo, facilitando por demasia o cumprimento das citadas condicionantes previstas nos incisos I a III da sua cláusula segunda desse convênio). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 29, 52, 191 e 197 da Parte 13 do Anexo I do RICMS, com a finalidade de positivar o disposto no Convênio ICMS 75/21). |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera as Partes 2 e 3 do Anexo XV do RICMS, para regulamentar o Convênio ICMS 66/22, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes). |
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| Altera o Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022, que estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, destinadas a consumidor final (Fica estabelecida em 9,29% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC). |
20/07/2022 |
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| Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC destinadas a consumidor final (Fica estabelecida em 9,29% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, destinada a consumidor final). |
18/07/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICM 44/75 nos moldes da regulamentação de São Paulo, que não estabeleceu a restrição de que o preço do produto não tenha margem de agregação superior a 30% em relação ao preço do mesmo produto comercializado em estado natural, a fim de assegurar isonomia concorrencial aos contribuintes mineiros). |
08/07/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite o ressarcimento do ICMS diferido nas operações com biodiesel B100 entre o fabricante e a refinaria de petróleo ou suas bases). |
07/07/2022 |
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| Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto. |
1º/07/2022 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
29/07/2022 |
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| Define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. |
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| Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. |
09/07/2022 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2022. |
06/07/2022 |
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. |
29/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
28/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
27/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.188, de 12 de julho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
23/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
20/07/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
16/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
13/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
12/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
08/07/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
02/07/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/07/2022 |
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| Comunica que, por meio dos atos normativos acima elencados, foram divulgados os seguintes valores de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, vigentes no Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de julho de 2022, nos termos de decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado a ser oportunamente publicado: |
02/07/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2022. |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de junho/2022, exigível a partir de julho/2022 é de 1,015316. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
