Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2019
Índice por Norma
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Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Estabelece que os regimes especiais concedidos sob a disciplina do Regulamento da Taxa Florestal anterior, já revogado, e que estejam vigentes em 30/03/19, terão validade até 30/06/19). |
31/05/2019 |
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Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Isenção de IPVA para veículo novo, fabricado no Estado, com motor de propulsão movido a gás natural, no exercício financeiro em que tenha ocorrido a sua aquisição). |
23/05/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 104/18, que prevê a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelo agente transmissor de energia elétrica, relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica). |
21/05/2019 |
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Dispõe sobre a convalidação e nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31 de dezembro de 2018. (Convalida as concessões aplicadas e estabelece a data limite de eficácia dos benefícios fiscais relativos ao Incentivo Fiscal à Cultura e ao Incentivo à Pontualidade do ICMS, conhecido como “bom pagador do ICMS”, até 30/09/19). |
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Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga o prazo para o exercício da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST para 31/05/2019, em razão de instabilidades momentâneas da funcionalidade do SIARE). |
16/05/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Propõe o aprimoramento de dispositivos do RICMS: art. 11, parágrafo único do art. 36-B e art. 62, ambos da Parte 1 do Anexo V, e Parte 6 do Anexo XII). |
11/05/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 01/19, 02/19 e 03/19). |
10/05/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Ajustes SINIEF 16/18, 17/18 e 18/18, que tratam do sistema de consulta pelo emitente dos dados dos documentos NF-e, BP-e e CT-e). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevê a exigência de entrega de arquivo eletrônico contendo informações sobre os medicamentos em relação aos quais o contribuinte enquadrado como distribuidor exclusivo está autorizado a utilizar a margem de valor agregado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 201/2017, que introduz as regras relativas à obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, no tocante aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Impõe à empresa de distribuição de energia elétrica a obrigação de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas hipóteses em que estiver localizada em outra unidade da Federação e fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro, com fundamento na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/18). |
09/05/2019 |
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Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
08/05/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS, especificamente quanto ao disciplinamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65). |
01/05/2019 |
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Publicado |
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Altera a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC). |
31/05/2019 |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
18/05/2019 |
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Altera a Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e dá outras providências. |
10/05/2019 |
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Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
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Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel. |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2019. |
04/05/2019 |
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Assunto |
Publicado |
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Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
31/05/2019 |
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Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
29/05/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
28/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
22/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
17/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
15/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
09/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
08/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
04/05/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Delega competência ao Superintendente de Fiscalização para a prática de atos do Subsecretário da Receita Estadual correspondentes a atos de competência privativa ou exclusiva de Auditor Fiscal da Receita Estadual. |
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Número |
Assunto |
Publicado |
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Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição. |
16/04/2019 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/05/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2019. |
03/05/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio /2019. |
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Comunica que o juro para o mês de abril/2019, exigível a partir de maio/2019 é 0,518295. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
