Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2019
Índice por Norma
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 20/19, 38/19 e 43/19 e os Protocolos ICMS 03/19, 04/19, 06/19, 08/19, 10/19 e 12/19). |
30/04/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga, para até 30/04/20, os benefícios especificados no Convênio ICMS 28/19). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Ajusta a dispensa do visto prévio, exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, no DAE, na GNRE e na GLME). |
26/04/2019 |
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Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) (Revoga o inciso XV do art. 31 do Decreto n° 43.981/2005, tendo em vista que o mesmo faz menção ao § 5º do art. 6º do mesmo decreto, que se encontra revogado desde 01/01/14). |
18/04/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 118/17, que revogou o Convênio ICMS 74/94). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevê que o ressarcimento referente às operações interestaduais com combustível derivado de petróleo realizadas por importador, distribuidor ou TRR localizados neste Estado, cujo valor do imposto devido à unidade federada de destino seja inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, será apurado e demonstrado por meio do SCANC). |
06/04/2019 |
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Publicado |
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Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2019, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2018 nos Municípios de Além Paraíba, Almenara, Bom Despacho, Mariana, Resplendor, Salinas e São João Evangelista. |
30/04/2019 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2019. |
03/04/2019 |
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Publicado |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
30/04/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
26/04/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
25/04/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
24/04/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
13/04/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
10/04/2019 |
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Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
04/04/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
03/04/2019 |
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Publicado |
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Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição. |
24/04/2019 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/04/2019 |
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Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição. |
02/04/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2019. |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril /2019. |
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Comunica que o juro para o mês de março/2019, exigível a partir de abril/2019 é 0,468818. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
