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PORTARIA SUTRI Nº 830, DE 24 DE ABRIL DE 2019


PORTARIA SUTRI Nº 830, DE 24 DE ABRIL DE 2019
(MG de 25/04/2019)

Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º  - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

20

Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB

17.279.758/0001-03

Betim

07/02/2019

31/12/2019

21

Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. - COOPERVIP

10.261.889/0001-14

Belo Horizonte

01/01/2019

31/12/2019

22

Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - COOPERLAFER

04.016.940/0001-20

Conselheiro Lafaiete

23/04/2019

31/12/2020

”.

Art. 2º  - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação