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Certidão de Débitos Tributários (CDT) - emissão

Descrição:

Contribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) ou pessoa jurídica ou pessoa física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, deve solicitar à SEF-MG a Certidão de Débitos Tributários (CDT).

O contribuinte que se encontra na situação cadastral “baixado junto à SEF”, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não esteja vinculado a nenhuma Inscrição Estadual (do mesmo núcleo do CNPJ) na situação cadastral de ativa/suspensa/cancelada deve solicitar a certidão utilizando o CNPJ.

A partir do dia 30/06/2014 foi disponibilizado no SIARE a emissão da CDT - Certidão de débitos Tributário, sem necessidade de login no SIARE, independente do solicitante ser o próprio contribuinte ou terceiros, quando seu resultado for NEGATIVA e a partir de 03/08/2016 a CDT com resultado POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA.

Na situação CDT Positiva é necessário se dirigir à repartição Fazendária ou logar no SIARE.

A solicitação da Certidão de Débitos Tributários (CDT) será feita exclusivamente pela Internet, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Caso haja dificuldade, o interessado deve consultar as orientações e procedimentos contidos no manual abaixo:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/download2preto.gifCDT.zip (2.960Kb)

Clique aqui e solicite sua Certidão de Débitos Tributários – CDT


Somente em casos excepcionais a CDT poderá ser requerida em formulário. Neste caso, deverá ser apresentada a documentação relacionada no link abaixo.

Valor da taxa:

Emissão pela internet: Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para acessar a lista de documentos necessários para solicitação da CDT via formulário.

Passo a passo:

passo a passo - Certidão Débitos Tributários

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.