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A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes > Acórdãos >

CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

NOTA FISCAL
NOTA FISCAL - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
NOTA FISCAL - SEM DATA DE SAÍDA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEL
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE- DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL
[OUTROS]

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Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais
Portal do Governo de MG

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Governo do Estado de Minas Gerais
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Aspectos Legais e Responsabilidades

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