Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.468/17/2ª	S	23/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.325/17/3ª	S	24/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.326/17/3ª	S	24/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.356/17/3ª	S	31/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.357/17/3ª	S	31/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.404/17/3ª	S	03/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.765/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.220/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.924/16/2ª	S	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.266/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.292/16/3ª	S	16/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.990/15/1ª	S	23/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.991/15/1ª	S	23/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.856/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.391/14/2ª	S	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.418/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.491/14/2ª	S	25/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.639/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.084/13/1ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.307/13/1ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.373/13/1ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.926/13/2ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.311/13/2ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.660/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.769/12/1ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.876/12/1ª	S	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.626/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.371/12/3ª	S	24/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.397/11/1ª	S	23/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.215/11/2ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.377/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.203/11/3ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.212/11/3ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.213/11/3ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.206/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.208/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.216/11/3ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.269/11/3ª	S	19/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.273/11/3ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.295/11/3ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.938/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.038/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.013/10/1ª	S	09/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.136/10/1ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.603/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.605/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.942/10/2ª	S	18/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.646/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.