Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.452/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.743/12/1ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.012/12/1ª	S	08/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.572/12/2ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.422/12/3ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.164/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.168/11/1ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.891/11/3ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.942/11/3ª	S	12/03/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.943/11/3ª	S	12/03/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.200/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.201/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.209/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.249/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.043/10/1ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.054/10/1ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.117/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.679/11/CE	NÃO
19.004/10/2ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.647/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.