Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE- DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.673/12/1ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.342/12/3ª	S	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.189/11/1ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.427/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.491/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.535/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.618/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.619/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.079/11/2ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.085/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.114/11/2ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.152/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.232/11/3ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.233/11/3ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.679/11/CE	S	02/04/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.934/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.