CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.919/16/3ª | S | 15/04/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.067/13/1ª | S | 02/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.901/10/1ª | S | 31/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.595/10/2ª | S | 27/02/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.908/10/2ª | S | 09/10/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |