Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - DATA DE SAÍDA NÃO DIGITAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.637/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.639/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.845/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.870/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.918/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.905/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.730/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.601/10/CE	NÃO
18.731/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.600/10/CE	NÃO
18.729/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.599/10/CE	NÃO
18.755/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.577/10/CE	NÃO
18.754/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.576/10/CE	NÃO
18.772/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.581/10/CE	NÃO
18.773/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.578/10/CE	NÃO
18.774/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.580/10/CE	NÃO
18.775/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.579/10/CE	NÃO
18.780/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.582/10/CE	NÃO
18.781/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.583/10/CE	NÃO
18.782/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.585/10/CE	NÃO
18.784/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.586/10/CE	NÃO
18.785/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.584/10/CE	NÃO
18.790/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.603/10/CE	NÃO
18.783/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.595/10/CE	NÃO
18.786/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.594/10/CE	NÃO
18.787/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.605/10/CE	NÃO
18.788/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.604/10/CE	NÃO
18.789/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.602/10/CE	NÃO
18.811/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.597/10/CE	NÃO
18.812/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.598/10/CE	NÃO
18.813/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.593/10/CE	NÃO
18.814/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.596/10/CE	NÃO
18.871/10/2ª	S	28/08/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.691/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.692/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.693/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.706/10/3ª	S	21/08/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.707/10/3ª	S	21/08/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
3.580/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.581/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.582/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.583/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.584/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.585/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.576/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.586/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.577/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.578/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.579/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.602/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.603/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.593/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.604/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.594/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.605/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.595/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.596/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.597/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.598/10/CE	S	12/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.600/10/CE	S	14/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.601/10/CE	S	14/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.599/10/CE	S	21/08/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.