CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.373/13/1ª | S | 19/10/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.757/10/2ª | S | 01/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.756/10/2ª | S | 09/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |