n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Servidores
Minas On-LineMinas On-line alternativo
  
 
 
FormuláriosLegislaçãoDúvidas Freqüentes
  
 
  
 

Pagamento efetuado aos familiares do servidor falecido, relativo aos dias que antecederam ao óbito e ainda o acerto proporcional ou integral de décimo terceiro salário.

Para requerer Vencimentos Deixados, deverão ser anexados os seguintes documentos:

  • cópia da certidão de óbito do servidor;
  • cópia do CPF do requerente;
  • cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
  • caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros, com firma reconhecida, anexando documento que comprove o grau de parentesco;
  • alvará judicial, para herdeiros menores de 21 anos, ou quando o requerente não for herdeiro, ou ainda, quando não tiver como comprovar o número exato de herdeiros.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

 
 marcadorConstituição Federal, artigo 5º, inciso XXX;
 marcadorLei 869/52, artigo 279.
  
 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE VENCIMENTOS DEIXADOS

 

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

Unidade Fazendária

  • Encaminha para a SRH/DAPE/Pagamento.

SRH/DAPE/Pagamento

  • Analisa e instrui o processo;
  • Contata o requerente, se necessário;
  • Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH;
  • Encaminha à SEPLAG para decisão e pagamento.
  

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.