Pagamento efetuado aos familiares do servidor falecido, relativo aos dias que antecederam ao óbito e ainda o acerto proporcional ou integral de décimo terceiro salário.

Para requerer Vencimentos Deixados, deverão ser anexados os seguintes documentos:

• cópia da certidão de óbito do servidor;
• cópia do CPF do requerente;
• cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
• caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros, com firma reconhecida, anexando documento que comprove o grau de parentesco;
• alvará judicial, para herdeiros menores de 21 anos, ou quando o requerente não for herdeiro, ou ainda, quando não tiver como comprovar o número exato de herdeiros.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação: