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Ordem de Pagamento Especial - OPE é o documento de crédito emitido para acerto de pagamento de servidor falecido ou para correção de pagamento de servidor ativo ou inativo efetuado a menor.

Emite-se também uma OPE, em cumprimento a determinação judicial, mediante documento de autoridade judicial.

Por determinação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a emissão de OPE para correção de pagamento limita-se a 02 (duas) por mês; o que exceder este número, somente poderá ser emitida com autorização da precitada Secretaria.

  
 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO
ESPECIAL PARA ACERTO DE PAGAMENTO A MENOR

 

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

  • Contata a SRH/DAPE/Pagamento, informando a ocorrência em seu contra-cheque.

SRH/DAPE/Pagamento

  • Analisa a situação do servidor;
  • Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH;
  • Submete à autorização da SEPLAG;
  • Processa a emissão da OPE, se autorizado.
  

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.