Ordem de Pagamento Especial - OPE é o documento de crédito emitido para acerto de pagamento de servidor falecido ou para correção de pagamento de servidor ativo ou inativo efetuado a menor. Emite-se também uma OPE, em cumprimento a determinação judicial, mediante documento de autoridade judicial. Por determinação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a emissão de OPE para correção de pagamento limita-se a 02 (duas) por mês; o que exceder este número, somente poderá ser emitida com autorização da precitada Secretaria. |