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FormuláriosLegislaçãoDúvidas Freqüentes
  
 
  
 1) Qual a documentação necessária para alteração dos dados bancários
 

Requerimento “Alteração de Dados Bancários

Cópia da Proposta / Contrato deAbertura de Conta Corrente - Pessoa Física fornecida pela Instituição Bancária

Cópia de um documento de identidade válido

  
 2) No caso de mudança de residência do servidor aposentado, como proceder a alteração de endereço para continuar recebendo o demonstrativo de pagamento na residência?
 

O servidor deverá encaminhar requerimento de alteração de endereço para a SRH/DAPE/Pagamento.

  
 3) Como o servidor deverá proceder para cancelar o desconto em folha de pagamento, a título de Entidades Diversas?
 

O servidor deverá se dirigir a própria entidade para resolver qualquer assunto relacionado a mesma.

  
 4) Como proceder para comunicar o falecimento de servidor?
 

Tratando-se de servidor ativo, a chefia imediata do servidor ou familiares, deverão encaminhar para a SRH/DAPE/Pagamento, a certidão de óbito do servidor, anexando cópia do demonstrativo de pagamento.

  
 5) Como deverá o servidor proceder, no caso de moléstia grave, para ficar isento da retenção do imposto de renda?
 

Para concessão deste benefício, é necessário que a moléstia esteja elencadana Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92 e Lei 11.052/04;e que o servidor esteja aposentado. Este deverá dirigir-se ao Serviço Médico Oficial do Estado, na cidade mais próxima, ou em Belo Horizonte, no 4º andar do Edifício Maleta, para passar por uma perícia médica a fim de que seja emitido um laudo pericial. Este laudo deverá ser encaminhado juntamente com um requerimento de isenção de imposto de renda para a SRH/DAPE/Pagamento.

  
 6) Como obter o comprovante de inscrição no Pasep?
 

O comprovante de inscrição no Pasep poderá ser solicitado em qualquer agência do Banco do Brasil.

  
 

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