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Beneficio concedido ao servidor aposentado, acometido de moléstia grave, desde que elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este benefício é concedido através de laudo emitido pelo serviço médico oficial do Estado.

A isenção do imposto de renda será incluída com vigência correspondente à data do requerimento. Assim, a restituição decorrente de isenção com efeitos retroativos, deverá ser solicitada junto à Receita Federal, anexando a certidão expedida pela SRH/DAPE/Pagamento.

Está previsto pela seguinte legislação:

 
 Inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92 e artigo 1º da Lei 11.052/04;
 Artigo 30 da Lei 9.250/96.
  
 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA

 

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

  • Protocoliza o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento"(*), anexando o laudo médico pericial, em qualquer Unidade Fazendária ou encaminha pelo correio à SRH/DAPE/Pagamento, solicitando a Isenção de Imposto de Renda na fonte e a Certidão de Isenção de IR, se houver restituição.
    (*) (estará disponível em breve)

SRH/DAPE/Pagamento

  • Analisa o requerimento;
  • Contata o requerente, se necessário;
  • Inclui a Isenção de IR no sistema de pagamento;
  • Emite a certidão de Isenção de IR, se for o caso.
  

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.