Pagamento - SEF/MG

Servidores

Formulários

Legislação

Dúvidas Freqüentes

Beneficio concedido ao servidor aposentado, acometido de moléstia grave, desde que elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este benefício é concedido através de laudo emitido pelo serviço médico oficial do Estado.

A isenção do imposto de renda será incluída com vigência correspondente à data do requerimento. Assim, a restituição decorrente de isenção com efeitos retroativos, deverá ser solicitada junto à Receita Federal, anexando a certidão expedida pela SRH/DAPE/Pagamento.

Está previsto pela seguinte legislação:

		Inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92 e artigo 1º da Lei 11.052/04;
		Artigo 30 da Lei 9.250/96.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento"*(), anexando o laudo médico pericial, em qualquer Unidade Fazendária ou encaminha pelo correio à SRH/DAPE/Pagamento, solicitando a Isenção de Imposto de Renda na fonte e a Certidão de Isenção de IR, se houver restituição. () (estará disponível em breve*)
SRH/DAPE/Pagamento	Analisa o requerimento; Contata o requerente, se necessário; Inclui a Isenção de IR no sistema de pagamento; Emite a certidão de Isenção de IR, se for o caso.

SEF

Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG

Aspectos legais e responsabilidades.

SEF

Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados.