Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.540/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.541/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.542/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.543/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.548/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.549/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.594/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.595/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.596/23/3ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.650/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.651/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.649/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.706/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.707/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.708/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.709/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.990/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.989/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.146/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.147/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.230/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.225/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.226/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.227/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.228/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.229/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.143/22/2ª	S	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/22/2ª	S	31/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.211/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.213/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.214/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.215/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.207/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.208/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.243/22/2ª	S	26/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.845/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.543/21/CE	NÃO
23.933/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.934/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.935/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.936/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.605/21/2ª	S	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	23.019/21/2ª	SIM
22.983/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.730/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.728/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.729/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.866/21/3ª	S	01/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.867/21/3ª	S	01/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.868/21/3ª	S	01/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.814/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.901/21/3ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.926/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.927/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.928/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.406/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.413/21/CE	S	21/05/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.414/21/CE	S	21/05/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.525/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.526/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.543/21/CE	S	10/12/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.480/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.414/21/CE	NÃO
22.479/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.413/21/CE	NÃO
22.063/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.064/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.065/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.066/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.067/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.068/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.221/19/CE	S	30/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.853/18/1ª	S	09/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.887/18/1ª	S	23/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.118/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.756/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.063/18/CE	NÃO
21.757/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.065/18/CE	NÃO
21.758/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.062/18/CE	NÃO
21.759/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.064/18/CE	NÃO
21.852/18/2ª	S	03/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.058/18/3ª	S	19/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/18/3ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.221/19/CE	NÃO
23.094/18/3ª	S	14/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
5.062/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.063/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.064/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.065/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.073/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.386/17/1ª	S	03/02/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.781/17/CE	NÃO
22.387/17/1ª	S	03/02/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.779/17/CE	NÃO
22.388/17/1ª	S	03/02/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.780/17/CE	NÃO
22.453/17/1ª	S	02/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.454/17/1ª	S	02/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.656/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.780/17/CE	S	10/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.781/17/CE	S	10/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.779/17/CE	S	10/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.136/16/1ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.137/16/1ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.138/16/1ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.139/16/1ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.216/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.217/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.218/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.353/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.002/16/3ª	S	25/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.131/16/3ª	S	06/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.184/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.185/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.233/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.234/16/3ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.797/15/1ª	O	06/03/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.432/15/CE	NÃO
21.791/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.792/15/1ª	S	20/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.801/15/1ª	S	25/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.900/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.489/15/CE	SIM
21.901/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.488/15/CE	SIM
21.897/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.491/15/CE	SIM
21.898/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.492/15/CE	SIM
21.899/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.490/15/CE	SIM
21.905/15/1ª	S	17/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.960/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.957/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.958/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.959/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.963/15/1ª	S	04/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.806/15/2ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.807/15/2ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.903/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.610/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.611/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.612/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.607/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.608/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.609/15/3ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.666/15/3ª	S	12/06/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.466/15/CE	SIM
21.761/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.500/15/CE	NÃO
21.762/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.498/15/CE	NÃO
21.763/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.499/15/CE	NÃO
21.764/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.502/15/CE	NÃO
21.765/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.501/15/CE	NÃO
4.391/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.392/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.393/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.394/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.432/15/CE	O	08/06/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.466/15/CE	S	28/08/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.490/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.491/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.492/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.488/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.489/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.500/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.501/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.502/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.498/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.499/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.484/14/1ª	S	18/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.485/14/1ª	S	18/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.486/14/1ª	S	18/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.487/14/1ª	S	18/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.562/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.563/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.564/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.565/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.566/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.567/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.597/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.598/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.599/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.626/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.457/14/2ª	S	24/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.510/14/2ª	S	02/09/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.406/15/CE	SIM
21.560/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.393/15/CE	SIM
21.561/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.392/15/CE	SIM
21.562/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.394/15/CE	SIM
21.563/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.391/15/CE	SIM
21.165/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.109/13/CE	NÃO
21.166/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.108/13/CE	NÃO
21.167/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.107/13/CE	NÃO
21.240/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.241/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.242/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.237/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.238/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.239/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.225/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.226/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.227/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.270/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.271/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.267/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.268/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.269/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.344/13/1ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.345/13/1ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.422/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.423/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.424/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.946/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.947/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.948/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.302/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.303/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.948/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.194/13/CE	SIM
20.909/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.193/13/CE	SIM
21.010/13/3ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.008/13/3ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.009/13/3ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.107/13/CE	S	16/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.108/13/CE	S	16/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.109/13/CE	S	16/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.193/13/CE	S	27/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.194/13/CE	S	27/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.661/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.662/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.663/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.664/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.667/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.668/12/1ª	S	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.802/12/1ª	S	20/06/2012	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.803/12/1ª	S	20/06/2012	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.770/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.630/12/3ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.695/12/3ª	S	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.744/12/3ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.746/12/3ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.483/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.484/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.485/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.528/11/1ª	S	28/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.068/11/3ª	O	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.069/11/3ª	O	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.283/11/3ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.810/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.809/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.042/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.656/10/CE	NÃO
3.656/10/CE	S	18/12/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.