Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - PROTOCOLO/CONVÊNIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.686/24/2ª	O	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.839/24/3ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.445/23/1ª	O	14/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.517/23/1ª	S	18/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/23/2ª	S	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.708/23/CE	SIM
23.375/23/2ª	S	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.709/23/CE	SIM
23.376/23/2ª	S	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.705/23/CE	SIM
23.377/23/2ª	S	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.706/23/CE	SIM
23.379/23/2ª	S	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.707/23/CE	SIM
24.531/23/3ª	O	28/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.724/23/CE	NÃO
5.705/23/CE	S	14/07/2023	Recurso de Revisão 40.060155940-62 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156041-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.706/23/CE	S	14/07/2023	Recurso de Revisão 40.060155973-71 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060156042-03 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.707/23/CE	S	14/07/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.708/23/CE	S	14/07/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.709/23/CE	S	14/07/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.077/22/1ª	O	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.050/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.051/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.049/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.184/22/2ª	S	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.183/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.264/22/2ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.091/22/3ª	S	27/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.092/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.692/21/1ª	O	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/1ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.711/21/1ª	O	26/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.712/21/1ª	O	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.923/21/1ª	O	10/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.972/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.974/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.847/21/3ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.846/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.891/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.010/21/3ª	O	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.011/21/3ª	S	22/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.041/21/3ª	O	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.425/20/2ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.484/20/2ª	O	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.545/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.548/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/19/1ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.282/19/CE	NÃO
23.324/19/1ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.283/19/CE	NÃO
23.325/19/1ª	O	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.284/19/CE	NÃO
23.391/19/1ª	S	16/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.426/19/1ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.427/19/1ª	S	22/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.304/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.220/19/CE	O	10/07/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
5.218/19/CE	O	10/07/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
5.219/19/CE	O	10/07/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
5.282/19/CE	O	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148723-61 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148776-48 conhecido e não provido à unanimidade.
5.283/19/CE	O	29/11/2019	Recursos de Revisão 40.060148718-61 e 40.060148721-07 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148775-67 conhecido e não provido à unanimidade.
5.284/19/CE	O	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148722-80 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148777-29 conhecido e não provido à unanimidade.
22.914/18/1ª	S	11/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.835/18/2ª	S	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.991/18/2ª	O	28/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.218/19/CE	SIM
21.992/18/2ª	O	28/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.219/19/CE	SIM
21.993/18/2ª	O	28/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.220/19/CE	SIM
23.039/18/3ª	S	29/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.488/17/2ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.541/17/2ª	O	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.542/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.607/17/2ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.157/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.320/16/1ª	O	26/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.288/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.281/16/3ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.283/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.284/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.740/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.503/14/1ª	O	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.373/14/2ª	O	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.805/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.806/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.657/12/1ª	O	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.905/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.497/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.757/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.758/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.590/11/1ª	S	14/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.087/11/2ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.480/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.481/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.