Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.436/23/1ª	S	26/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.587/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.401/23/2ª	O	07/07/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.757/23/CE	SIM
23.403/23/2ª	O	07/07/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.758/23/CE	SIM
23.594/23/2ª	S	17/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.608/23/2ª	S	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.570/23/3ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.571/23/3ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.566/23/3ª	S	16/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.768/23/3ª	O	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.757/23/CE	O	19/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.758/23/CE	O	19/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.731/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.985/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.986/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.828/21/3ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.511/21/CE	NÃO
23.270/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.406/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.001/18/3ª	S	18/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.099/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.648/17/1ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.335/17/2ª	S	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.425/17/2ª	O	26/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.364/17/2ª	O	09/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.940/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.132/16/2ª	O	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.061/16/2ª	O	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.681/16/CE	NÃO
4.556/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.557/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.558/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.681/16/CE	O	06/12/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
21.924/15/1ª	O	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.558/16/CE	NÃO
21.922/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.556/16/CE	NÃO
21.923/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.557/16/CE	NÃO
21.925/15/1ª	O	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.513/15/CE	NÃO
21.926/15/1ª	S	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.830/15/2ª	S	04/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.388/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.568/14/2ª	O	29/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.367/15/CE	NÃO
21.305/14/3ª	S	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.277/14/CE	SIM
4.277/14/CE	S	25/07/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.206/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.388/13/1ª	O	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/13/2ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.166/13/2ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.168/13/2ª	S	10/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.212/13/2ª	O	14/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.959/13/3ª	S	03/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.040/13/3ª	S	04/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.038/13/3ª	S	04/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.039/13/3ª	S	04/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.101/13/3ª	O	09/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.187/13/CE	NÃO
21.241/13/3ª	O	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.673/12/2ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.670/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.740/12/3ª	S	19/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.716/12/3ª	S	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.069/11/2ª	S	05/03/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.075/11/2ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.336/11/2ª	S	28/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.440/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.441/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.442/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.436/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.437/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.438/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.439/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.443/11/2ª	S	24/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.463/11/2ª	S	24/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.117/11/3ª	S	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.655/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.643/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.762/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.763/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.764/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.765/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.800/10/3ª	S	23/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.