Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - RECURSOS NÃO COMPROVADOS

Tópico - CONTA "CAIXA"/"BANCOS"

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.627/24/2ª	O	01/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.628/24/2ª	O	01/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.629/24/2ª	S	01/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.630/24/2ª	O	08/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.687/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.688/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.404/23/1ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.421/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.509/23/1ª	O	27/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.340/23/2ª	S	01/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.342/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.699/23/CE	NÃO
23.455/23/2ª	O	21/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.456/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.457/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.458/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.584/23/2ª	S	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.592/23/2ª	O	22/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.526/23/3ª	S	14/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.544/23/3ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.625/23/3ª	O	09/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.630/23/3ª	S	18/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.675/23/3ª	O	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.773/24/CE	NÃO
24.676/23/3ª	O	04/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.774/24/CE	NÃO
24.677/23/3ª	O	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.775/24/CE	NÃO
24.678/23/3ª	O	04/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.776/24/CE	NÃO
24.680/23/3ª	S	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.674/23/3ª	O	04/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.679/23/3ª	S	04/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.720/23/3ª	O	22/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.996/22/1ª	S	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.997/22/1ª	S	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.998/22/1ª	O	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.154/22/1ª	O	05/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.051/22/2ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.146/22/2ª	O	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.222/22/2ª	S	23/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.065/22/3ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.075/22/3ª	O	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.096/22/3ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.606/22/CE	NÃO
24.270/22/3ª	S	24/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.248/22/3ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.259/22/3ª	S	20/07/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.293/22/3ª	S	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.554/22/CE	O	16/03/2022	Recursos de Revisão conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
5.606/22/CE	S	16/09/2022	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.704/21/1ª	O	24/03/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.823/21/1ª	O	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.551/21/CE	NÃO
23.824/21/1ª	O	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.550/21/CE	NÃO
23.830/21/1ª	O	06/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.941/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.763/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.000/21/2ª	O	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.975/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.002/21/3ª	O	01/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.535/20/1ª	O	18/09/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.546/20/1ª	S	02/10/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.360/20/2ª	O	21/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.356/20/CE	NÃO
22.358/20/2ª	O	21/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.354/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.375/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.376/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.377/20/2ª	S	11/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.415/20/2ª	O	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.554/22/CE	SIM
22.497/20/2ª	O	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.421/21/CE	NÃO
23.534/20/3ª	O	16/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.211/19/1ª	S	13/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.307/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.310/19/1ª	S	26/06/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.003/19/2ª	O	13/02/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.191/19/CE	NÃO
22.004/19/2ª	S	22/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.055/19/2ª	O	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.246/19/CE	NÃO
22.059/19/2ª	O	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.247/19/CE	NÃO
22.060/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.061/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.062/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.056/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.057/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.058/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.277/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.308/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.229/19/3ª	O	22/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.236/19/CE	NÃO
23.254/19/3ª	O	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.255/19/CE	NÃO
22.996/18/1ª	S	05/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.009/18/1ª	O	05/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.139/18/CE	SIM
23.105/18/1ª	O	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.160/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.162/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.163/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.164/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.165/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.166/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.167/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.168/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.159/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.169/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.804/18/2ª	O	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.100/18/CE	NÃO
21.805/18/2ª	O	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.099/18/CE	NÃO
21.926/18/2ª	O	10/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.140/18/CE	NÃO
22.864/18/3ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.935/18/3ª	S	26/04/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.074/18/CE	NÃO
23.043/18/3ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.107/18/3ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.074/18/CE	S	18/07/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.139/18/CE	O	18/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
22.395/17/1ª	O	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.787/17/CE	NÃO
22.408/17/1ª	O	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.847/17/CE	NÃO
21.414/17/2ª	O	07/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.958/17/CE	SIM
21.623/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.762/17/3ª	O	19/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.787/17/CE	O	05/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.958/17/CE	O	27/11/2017	Recursos de Revisão 40.060143915-32 e 40.060143916-13 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144019-37 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.225/16/1ª	O	05/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.330/16/1ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.724/17/CE	NÃO
20.927/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.957/16/3ª	O	18/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.622/16/CE	NÃO
22.108/16/3ª	O	27/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.148/16/3ª	O	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.651/16/CE	O	14/10/2016	Recursos de Revisão conhecidos por maioria de votos e não providos pelo voto de qualidade.
20.649/15/2ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.681/15/2ª	O	01/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.443/15/CE	NÃO
20.672/15/2ª	O	08/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.702/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.817/15/2ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.692/15/3ª	S	22/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.790/15/3ª	O	26/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.846/15/3ª	S	29/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.522/14/1ª	S	09/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.538/14/1ª	O	13/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.521/14/1ª	O	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.740/14/1ª	O	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.587/14/2ª	S	07/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.255/14/3ª	S	04/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.263/14/3ª	O	25/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.299/14/3ª	S	18/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.348/14/3ª	O	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.370/14/3ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.371/14/3ª	O	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.294/14/CE	NÃO
21.396/14/3ª	O	10/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.469/14/3ª	O	02/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.512/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.513/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.573/14/3ª	O	22/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.651/16/CE	NÃO
21.110/13/1ª	O	06/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.192/13/1ª	S	15/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.222/13/1ª	O	29/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.125/13/CE	NÃO
19.937/13/2ª	O	09/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.049/13/CE	NÃO
20.038/13/2ª	O	24/04/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.089/13/CE	NÃO
20.039/13/2ª	S	24/04/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.088/13/CE	NÃO
20.154/13/2ª	S	17/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.182/13/2ª	O	11/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.177/13/2ª	O	14/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.234/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.276/13/2ª	S	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.786/13/3ª	O	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.785/13/3ª	O	20/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.161/13/3ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.159/13/3ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.160/13/3ª	O	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.223/13/3ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.088/13/CE	S	07/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.089/13/CE	O	07/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.671/12/1ª	O	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.731/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.998/12/1ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.535/12/2ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.567/12/2ª	O	21/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.893/12/CE	NÃO
19.680/12/2ª	S	04/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.691/12/2ª	O	18/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.699/12/2ª	O	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.956/12/CE	NÃO
19.761/12/2ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.990/12/CE	SIM
19.766/12/2ª	O	28/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.977/12/CE	NÃO
19.767/12/2ª	S	28/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.976/12/CE	NÃO
20.480/12/3ª	S	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.478/12/3ª	O	11/08/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.946/12/CE	SIM
20.647/12/3ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.946/12/CE	O	17/10/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.976/12/CE	S	19/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.977/12/CE	O	19/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.990/12/CE	O	29/12/2012	Recurso de Revisão 40.060132613-76 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132747-37 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.956/12/CE	O	05/01/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
20.202/11/1ª	O	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.288/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.336/11/1ª	S	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.370/11/1ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.390/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.223/11/2ª	O	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.973/11/3ª	O	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.093/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.145/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.678/11/CE	S	09/04/2011	Recursos de Revisão 40.060128754-51, 40.060128756-05 e 40.060128919-45 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128755-24 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.111/10/1ª	S	28/12/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.682/11/CE	SIM
19.540/10/3ª	O	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.734/10/3ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.850/10/3ª	O	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.872/10/3ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.