Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - SUBFATURAMENTO

Tópico - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.626/24/1ª	O	08/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.780/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.590/21/2ª	S	07/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/21/2ª	S	07/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.560/20/3ª	O	27/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.381/21/CE	NÃO
23.561/20/3ª	O	27/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.380/21/CE	NÃO
21.230/16/2ª	O	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/16/3ª	O	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.746/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.457/15/CE	NÃO
21.404/14/3ª	S	24/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.835/13/3ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.651/12/2ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.680/12/2ª	S	04/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.676/12/2ª	S	25/07/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.590/11/1ª	S	14/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.299/11/2ª	S	30/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.493/10/1ª	S	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.940/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.941/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.936/10/2ª	O	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.