PORTARIA Nº 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

(MG de 02/09/2003 e retificada no MG de 09/09/2003)

Revogada pela Portaria SRE nº 042/2007

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de  atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF–VI/M.Claros, RESOLVE:

Art. 1º - Nas saídas das mercadorias abaixo especificadas, no âmbito da SRF VI, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, os seguintes:

1 - PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Efeitos 23/12/2003 a 05/09/05 – Alterado pela Portaria nº 009, de 22/12/2003 - MG de 23:

Efeitos de 08/09/2003 a 22/12/2003 - Redação original:

 

Efeitos a partir de 19/01/2005 – Alterado pela Portaria nº 012, de 17/01/2005 - MG de 19:

Efeitos de 08/09/2003 a 06/05/2004 - Redação original:

 

Efeitos de 07/05/2004 a 14/09/2004 – Alterado pela Portaria nº 004, de 06/05/2004 - MG de 07:

Efeitos de 08/09/2003 a 06/05/2004 - Redação original:

 

(1)   2 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Efeitos de 08/09/2003 a 16/03/2006: Redação original:

"2 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

"

3 - MADEIRA / LENHA / CARVÃO

 

Efeitos de 08/09/2003 a 19/10/2004 - Redação original:

 

4 - SUCATAS

5 - GADO BOVINO, BUFALINO E EQUÍDEOS

5.1 - PARA RECRIA

(*)Quando destinado ao abate, considerar a pauta da SRE (peso mínimo por animal: 12 arrobas para fêmea e 16 arrobas para macho).

5.2 - PARA ABATE

5.3 - PARA SERVIÇO

6. GADO SUÍNO, CAPRINO E OVINO

6.1 - PARA RECRIA

7 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 08 de setembro de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 3.490, 3.500 e 01/03, de 27 de agosto de 2002,  27 de março de 2003 e 30 de abril de 2003, respectivamente.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, em 26 de agosto de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual

NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 17/03/2006 - Revogado parcialmente pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria nº 030, de 16/03/2006 - MG de 17.

(2)       Efeitos a partir de 23/12/2003 – Alterado pela Portaria nº 009, de 22/12/2003 - MG de 23.

(3)       Efeitos a partir de 07/05/2004 – Alterado pela Portaria nº 004, de 06/05/2004 - MG de 07.

(4)       Efeitos a partir de 15/09/2004 – Alterado pela Portaria nº 007, de 14/09/2004 - MG de 15.

(5)       Efeitos a partir de 20/10/2004 – Alterado pela Portaria nº 008, de 18/10/2004 - MG de 20.

(6)       Efeitos a partir de 20/10/2004 – Acrescido pela Portaria nº 009, de 18/10/2004 - MG de 20.

(7)       Efeitos a partir de 19/01/2005 – Alterado pela Portaria nº 012, de 17/01/2005 - MG de 19.

(8)       Efeitos a partir de 06/09/2005 – Alterado pela Portaria nº 020, de 05/09/2005 - MG de 06.

(9)       Efeitos a partir de 27/05/2006 – Alterado pela Portaria nº 033, de 26/05/2006 - MG de 27.