PORTARIA Nº 030, DE 16 DE MARÇO DE 2006 (MG de 17/03/2006) Revogada pela Portaria SRE nº 042/2007 Revoga parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF-VI/M.Claros, RESOLVE: Art. 1º- Fica revogado parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa base de cálculo do ICMS nas operações com produtos cerâmicos, ficando o item retromencionado, composto apenas dos seguintes itens : 2. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, em 16 de Março de 2006. Pedro Meneguetti Subsecretário da Receita Estadual |
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