Publicações recentes de Legislação Tributária - Fevereiro/2019
Índice por Norma
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Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações (Aumenta os limites, em Ufemgs, dos valores do crédito tributário relativo ao ICMS, IPVA ou ITCD sobre os quais os Procuradores do Estado poderão não ajuizar ações judicias). |
28/02/2019 |
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Constitui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Constitui dois grupos de trabalho, o GT de Obrigações Acessórias e o GT de Processos Internos, visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da SER). |
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Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, para adequação às alterações promovidas na Lei nº 4.747/1968, pelo art. 1º da Lei nº 23.174/2018. |
13/02/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763/1975, acrescidas pela Lei nº 19.978/2011). |
12/02/2019 |
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Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do disposto no art. 17-B, no item 211 da Parte 1 do Anexo I e no art. 27 do Anexo VIII). |
01/02/2019 |
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Número |
Assunto |
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Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos, e dá outras providências. |
28/02/2019 |
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Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
06/02/2019 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2019. |
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Publicado |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
26/02/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
21/02/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
19/02/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
15/02/2019 |
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Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/02/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2019. |
02/02/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro /2019. |
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Comunica que o juro para o mês de janeiro/2019, exigível a partir de fevereiro/2019 é 0,543042. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
