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Tabela de códigos de receita utilizadas para quitação das obrigações declaradas pelo contribuinte

Tipo

Descrição da Obrigação

Códigos de Receita

DAPI – Correspondência dos Campos

DAPI
MODELO -1

Obrigações a Recolher

NR

ICMS Normal

101-6; 102-4; 103-2; 104-0; 105-7; 106-5; 107-3; 108-1; 109-9; 110-7; 111-5; 112-3; 113-1; 114-9; 115-6; 116-4; 119-8; 120-6; 121-4.

99

DA

Diferença de Alíquota

317-8

100

SE

Substituição Tributária - Entradas

209-7 ;214-7

101

SR

Substituição Tributária - Saídas

202-2; 204-8; 205-5; 206-3; 207-1; 208-9; 210-5; 211-3; 212-1; 213-9; 220-4; 221-2

102

TR

Transp. de Responsabilidade Remetente

215-4

103

OU

Outros

320-2; 321-0

104

FM

Total do FEM Subst. Tributário.

305-3

105.1

FO

Total do FEM OP. Própria

728-6

105.2

TD

Recolhimento Efetivo

218-8(comercio); 219-6(indústria)

104.1

Obrigações Devidas no Momento da Entrada/Saída

IM

Importação

318-6

106

ST

ST no Momento da Entrada/Saída

313-7

108

AN

Outros Pagos Antecipadamente

301-2; 306-1; 319-4; 326-9; 327-7

109

EX

Débito Extemporâneo

314-5

107

FA

Fundo de Erradicação da Miséria

Antecipado/ Extemporâneo

309.5

110.1

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.