Os convênios , , concedem benefícios na aquisição de veículos, porém estipulam um prazo mínimo para que o adquirente permaneça na posse do veículo, prazos esses diferenciados conforme o convênio. Para alienação do veículo antes do prazo é necessário o recolhimento do ICMS, dispensado no momento da aquisição. Para emissão do Documento de Arrecadação - DAE, para recolhimento do ICMS:
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) |
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