 | Nº 002/2007 | Operações e prestações isentas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, suas Fundações e Autarquias.
Atualizada em 25/06/08 |
| Nº 001/2007 | ST nas operações com mercadorias.
Atualizada em 21/07/08 |
| Nº 002/2006 | ITCD - Imposto Sobre TransmissãoCausa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Atualizada em 28/07/08 |
| Nº 001/2006 | ST nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga.
Atualizada em 07/07/08 |
| Nº 004/2005 | ST nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga. |
| Nº 003/2005 | ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. |
| Nº 002/2005 | Operações relativas à construção civil.
Atualizada em 26/06/07 |
| Nº 001/2005 | Simples Minas - Programa de tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo. |
| Nº 001/2004 | Tratamento tributário aplicável às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada. |
