ARTIGOS

Parte 1

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

PARTE 1

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

1º a 3º

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF

Seção I

Da Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal por ECF

4º e 5º

Seção II

Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF

6º a 10

Seção III

Da Vedação de Uso de Equipamentos

11 a 13

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF

14 a 17

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF

18 a 29

PARTE 2

MODELOS DE DOCUMENTOS

PARTE 2