Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/01/2009 conforme art. 11, I, “f”, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.
A íntegra deste Anexo pode ser encontrada na versão do RICMS com dispositivos revogados.
ANEXO XI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE.
SUMÁRIO
|
|
|
ARTIGOS |
| CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1º |
| CAPÍTULO II |
DO MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE |
|
| Seção I |
Das Definições e dos Beneficiários |
2º a 5º |
| Seção II |
Do Tratamento Tributário |
6º |
| Seção III |
Da Apuração da Receita Bruta Anual |
7º |
| Seção IV |
Do Enquadramento |
8º a 12 |
| Seção V |
Do Desenquadramento |
13 |
| Seção VI |
Do Reenquadramento |
14 e 15 |
| CAPÍTULO III |
DO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE |
|
| Seção I |
Do Beneficiário |
16 |
| Seção II |
Do Tratamento Tributário |
17 a 21 |
| Seção III |
Da Apuração da Receita Bruta Anual |
22 |
| Seção IV |
Do Enquadramento |
23 a 25 |
| Seção V |
Do Posicionamento |
26 e 27 |
| Seção VI |
Do Desenquadramento |
28 |
| Seção VII |
Do Reenquadramento |
29 |
| Seção VIII |
Da Apuração do Imposto |
30 a 33 |
| Seção IX |
Do Depósito em favor do FUNDESE |
34 e 35 |
| Seção X |
Do Incentivo à Produção e à Industrialização do Leite |
36 e 37 |
| Seção XI |
Disposições Finais |
38 e 39 |
|
|
|
