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PORTARIA SUFIS Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 2025


PORTARIA SUFIS Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFIS Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 2025
(MG de 1º/05/2025)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art.447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio a outubro de 2025, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º – Fica revogada a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2025.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 367/2025)

 

Item

Razão Social

Núcleo CNPJ

Vol . Máx . Aut . (Litros)

Início
Vigência

Fim Vigência

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373

100.338

01/05/2025

31/10/2025

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390

805.002

01/05/2025

31/10/2025

 

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002

3.281.584

01/05/2025

31/10/2025

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537

190.002

01/05/2025

31/10/2025

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583

1.541.048

01/05/2025

31/10/2025

 

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753

1.360.002

01/05/2025

31/10/2025

 

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212

1.470.000

01/05/2025

31/10/2025

 

8

AUTO-ÔNIBUS LTDA.

08.643.580

47.960

01/05/2025

31/10/2025

 

9

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415

407.142

01/05/2025

31/10/2025

 

10

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988

270.000

01/05/2025

31/10/2025

 

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS ERODOVIÁRIOSLTDA

23.143.522

2.225.000

01/05/2025

31/10/2025

 

12

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597

3.510.000

01/05/2025

31/10/2025

 

13

BH LESTE TRANSPORTES S.A.

42.603.554

1.760.000

01/05/2025

31/10/2025

 

14

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198

298.335

01/05/2025

31/10/2025

 

15

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264

48.324

01/05/2025

31/10/2025

 

16

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

06.924.952

1.220.000

01/05/2025

31/10/2025

 

17

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700

750.000

01/05/2025

31/10/2025

 

18

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864

839.475

01/05/2025

31/10/2025

 

19

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356

431.334

01/05/2025

31/10/2025

 

20

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124

817.002

01/05/2025

31/10/2025

 

21

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354

72.858

01/05/2025

31/10/2025

(4)

22

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA.

16.669.681

1.310.000

01/05/2025

31/10/2025

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

“22

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681

873.333

01/05/2025

31/10/2025”

 

23

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759

1.074.642

01/05/2025

31/10/2025

 

24

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979

480.000

01/05/2025

31/10/2025

 

25

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501

442.500

01/05/2025

31/10/2025

 

26

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208

1.131.000

01/05/2025

31/10/2025

 

27

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797

594.075

01/05/2025

31/10/2025

 

28

COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSPORTE - COOPERSELTTA

04.826.636

215.000

01/05/2025

31/10/2025

 

29

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415

379.998

01/05/2025

31/10/2025

 

30

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169

295.002

01/05/2025

31/10/2025

 

31

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896

375.000

01/05/2025

31/10/2025

 

32

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539

529.634

01/05/2025

31/10/2025

 

33

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710

397.500

01/05/2025

31/10/2025

 

34

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA.

25.431.024

559.790

01/05/2025

31/10/2025

 

35

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274

793.200

01/05/2025

31/10/2025

 

36

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611

11.354.298

01/05/2025

31/10/2025

 

37

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346

349.998

01/05/2025

31/10/2025

 

38

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155

450.000

01/05/2025

31/10/2025

 

39

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977

2.625.000

01/05/2025

31/10/2025

 

40

EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA.

21.086.442

75.000

01/05/2025

31/10/2025

 

41

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120

1.290.000

01/05/2025

31/10/2025

 

42

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964

1.075.002

01/05/2025

31/10/2025

 

43

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518

152.351

01/05/2025

31/10/2025

 

44

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653

1.270.002

01/05/2025

31/10/2025

 

45

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652

83.748

01/05/2025

31/10/2025

 

46

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180

1.576.644

01/05/2025

31/10/2025

 

47

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196

1.296.558

01/05/2025

31/10/2025

 

48

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746

287 .142

01/05/2025

31/10/2025

 

49

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643

1.922.502

01/05/2025

31/10/2025

 

50

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064

53.676

01/05/2025

31/10/2025

 

51

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405

345.000

01/05/2025

31/10/2025

 

52

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758

642.498

01/05/2025

31/10/2025

 

53

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365

35.000

01/05/2025

31/10/2025

 

54

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722

1.960.002

01/05/2025

31/10/2025

 

55

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

27.686.435

70.000

01/05/2025

31/10/2025

 

56

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424

1.507.500

01/05/2025

31/10/2025

 

57

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221

742.500

01/05/2025

31/10/2025

(8)

58

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651

1.189.168

01/05/2025

31/10/2025

 

Efeitos de 1º/05/2025 a 31/05/2025 - Redação original:

“58

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651

1.159.998

01/05/2025

31/10/2025”

 

59

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176

95.524

01/05/2025

31/10/2025

 

60

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287

782.688

01/05/2025

31/10/2025

 

61

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.

17.397.670

2.252.028

01/05/2025

31/10/2025

 

62

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380

4.578.444

01/05/2025

31/10/2025

 

63

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428

727.500

01/05/2025

31/10/2025

 

64

SÃO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126

2.358.702

01/05/2025

31/10/2025

 

65

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868

1.267.104

01/05/2025

31/10/2025

 

66

SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA.

23.805.088

360.000

01/05/2025

31/10/2025

 

67

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420

9.864.000

01/05/2025

31/10/2025

 

68

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771

596.148

01/05/2025

31/10/2025

 

69

SERENO TUR LTDA

01.491.904

102.452

01/05/2025

31/10/2025

 

70

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995

674.315

01/05/2025

31/10/2025

 

71

SV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS S/A.

07.392.106

60.670

01/05/2025

31/10/2025

 

72

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660

157.500

01/05/2025

31/10/2025

 

73

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255

3.900.000

01/05/2025

31/10/2025

 

74

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715

2.700.498

01/05/2025

31/10/2025

 

75

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA.

17.244.666

650.000

01/05/2025

31/10/2025

 

76

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841

1.060.001

01/05/2025

31/10/2025

 

77

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909

784.998

01/05/2025

31/10/2025

 

78

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903

40.002

01/05/2025

31/10/2025

 

79

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019

39.714

01/05/2025

31/10/2025

 

80

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110

1.825.002

01/05/2025

31/10/2025

 

81

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829

95.431

01/05/2025

31/10/2025

 

82

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276

1.920.000

01/05/2025

31/10/2025

 

83

TRASNPORTES CISNE LTDA

20.960.753

790.001

01/05/2025

31/10/2025

 

84

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040

126.252

01/05/2025

31/10/2025

 

85

TRANSROSA LTDA

19.228.550

198.645

01/05/2025

31/10/2025

 

86

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400

480.000

01/05/2025

31/10/2025

 

87

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746

1.534.674

01/05/2025

31/10/2025

 

88

TURILESSA LTDA

19.265.024

7.109.502

01/05/2025

31/10/2025

 

89

UNIVALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.

55.230.138

454.002

01/05/2025

31/10/2025

 

90

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614

2.207.700

01/05/2025

31/10/2025

 

91

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007

1.206.828

01/05/2025

31/10/2025

 

92

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516

657.638

01/05/2025

31/10/2025

(9)

93

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147

921.290

01/05/2025

31/10/2025

 

Efeitos de 1º/05/2025 a 30/06/2025 - Redação original:

“93

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147

854.285

01/05/2025

31/10/2025”

 

94

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385

60.000

01/05/2025

31/10/2025

 

95

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072

954.878

01/05/2025

31/10/2025

 

96

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA.

21.553.177

626.014

01/05/2025

31/10/2025

 

97

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633

840.000

01/05/2025

31/10/2025

 

98

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563

10.002

01/05/2025

31/10/2025

 

99

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933

19.074

01/05/2025

31/10/2025

 

100

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568

15.000

01/05/2025

31/10/2025

 

101

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426

220.002

01/05/2025

31/10/2025

 

102

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439

472.998

01/05/2025

31/10/2025

(7)

103

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307

23.600

01/05/2025

31/10/2025

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

“103

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307

34.998

01/05/2025

31/10/2025”

 

104

VIAÇÃO EDILSON LTDA.

20.142.378

85.003

01/05/2025

31/10/2025

 

105

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666

365.000

01/05/2025

31/10/2025

 

106

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756

647.502

01/05/2025

31/10/2025

 

107

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671

1.030.002

01/05/2025

31/10/2025

 

108

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144

1.649.715

01/05/2025

31/10/2025

 

109

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730

1.653.108

01/05/2025

31/10/2025

 

110

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643

217.500

01/05/2025

31/10/2025

 

111

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017

3.185.004

01/05/2025

31/10/2025

 

112

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100

191.310

01/05/2025

31/10/2025

 

113

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309

25.002

01/05/2025

31/10/2025

 

114

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122

550.001

01/05/2025

31/10/2025

 

115

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916

2.081.250

01/05/2025

31/10/2025

(9)

116

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140

1.330.836

01/05/2025

31/10/2025

 

Efeitos de 1º/05/2025 a 30/06/2025 - Redação original:

“116

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140

1.312.500

01/05/2025

31/10/2025”

 

117

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.

32.404.063

19.032

01/05/2025

31/10/2025

 

118

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116

2.815.800

01/05/2025

31/10/2025

(3)

119

VIAÇÃO SANDRA LTDA.

19.712.504

432.000

01/05/2025

31/10/2025

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

“119

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504

619.998

01/05/2025

31/10/2025”

 

120

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516

515.010

01/05/2025

31/10/2025

 

121

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691

4.060.002

01/05/2025

31/10/2025

 

122

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027

19.998

01/05/2025

31/10/2025

 

123

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282

92.502

01/05/2025

31/10/2025

 

124

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015

960.000

01/05/2025

31/10/2025

 

125

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617

544.998

01/05/2025

31/10/2025

 

126

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094

70.002

01/05/2025

31/10/2025

 

127

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190

1.237.500

01/05/2025

31/10/2025

 

128

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634

2.993.670

01/05/2025

31/10/2025

 

129

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689

6.600.000

01/05/2025

31/10/2025

 

130

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026

1.067.715

01/05/2025

31/10/2025

 

131

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617

537.498

01/05/2025

31/10/2025

 

132

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143

183.702

01/05/2025

31/10/2025

 

133

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014

368.574

01/05/2025

31/10/2025

 

134

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281

316.344

01/05/2025

31/10/2025

 

135

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880

817.500

01/05/2025

31/10/2025

 

136

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203

385.002

01/05/2025

31/10/2025

 

137

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664

293.334

01/05/2025

31/10/2025

 

138

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672

1.267.500

01/05/2025

31/10/2025

 

139

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372

220.002

01/05/2025

31/10/2025

(1)

140

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA.

17.997.420

533.808

01/05/2025

31/10/2025

(2)

141

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA.

20.959.789

28.726

01/05/2025

31/10/2025

(5)

142

LOPES & CIA LTDA.

22.912.307

280.000

01/05/2025

31/10/2025

(5)

143

CÉLERE TRANSPORTES LTDA.

25.132.790

120.000

01/05/2025

31/10/2025

(6)

144

AUTO VIAÇÃO SÃO LUIZ MG LTDA.

07.271.007

441.692

01/05/2025

31/10/2025

(6)

145

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA.

21.256.623

330.000

01/05/2025

31/10/2025

(10)

146

EMPRESA TRANSCOL LTDA.

18.979.005

91.666

01/06/2025

31/10/2025

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 368, de 08/05/2025.

(2)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 369, de 12/05/2025.

(3)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 371, de 14/05/2025.

(4)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 373, de 28/05/2025.

(5)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 373, de 28/05/2025.

(6)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 374, de 30/05/2025.

(7)     Efeitos a partir de 1º/05/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos da Portaria SUFIS nº 376, de 18/06/2025.

(8)     Efeitos a partir de 1º/06/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Portaria SUFIS nº 376, de 18/06/2025.

(9)     Efeitos a partir de 1º/07/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos da Portaria SUFIS nº 376, de 18/06/2025.

(10)     Efeitos a partir de 1º/06/2025 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 379, de 27/06/2025.