PORTARIA SUFIS Nº 520, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026


PORTARIA SUFIS Nº 520, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFIS Nº 520, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
(MG de 19/11/2026)

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 118 a 125.

“

24

Cirúrgica Patrocínio Distribuidora De Produtos Hospitalares Ltda

003395033.00-11

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

32

Dental Maria Ltda

001053609.00-33

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

37

Distribuidora De Medicamentos Pró-Saúde Ltda

001042818.00-43

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

40

Distribuidora Paranhos Artigos Para Laboratórios Ltda

062304559.00-38

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

63

Md Farma Distribuidor Atacadista Ltda

002717291.00-79

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

70

Mg Oncologia Medicamentos Especiais Ltda

062313227.00-66

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

87

Santa Rita Comercial Ltda

 

004073167.00-51

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

89

Sinergia Medicamentos Ltda

002002565.01-65

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

97

Tidimar Comércio De Produtos Médicos Hospitalares Ltda-Epp

367648455.00-19

 

01/11/2025

30/11/2026

98

Top Hospitalar Ltda

004583769.00-18

 

01/11/2025

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

105

Ox-Genium Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda

067271328.01-59

 

14/01/2026

30/11/2026

106

M & E Distribuidora De Medicamentos Ltda.

004608914.00-40

 

28/01/2026

30/11/2026

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

118

Dinamica Distribuicao Ltda

004367151.00-48

19/11/2026

 

119

Distribuidora Mendonca E Miranda Ltda

 

 

003357606.00-06

19/11/2026

 

120

Farmacor Materiais E Equipamentos Cirurgicos Ltda

003999259.00-25

19/11/2026

 

121

Farmater Medicamentos Ltda

062122080.01-89

19/11/2026

 

122

Partner Pharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

005607040.00-89

19/11/2026

 

123

Sempre Farma Ltda

004887.995.00-53

19/11/2026

 

124

Supra Distribuidora Ltda

001890138.00-05

19/11/2026

 

125

Cirúrgica Valência Produtos Hospitalares Ltda

 

005525688.00-39

19/11/2026

 

”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização