Alteração de Banco/ Agência Pagadora

Resolução 31/98

Descontos / Entidades Diversas

	Lei 15.025/04
	Decretos 43.723/04, 43.862/04 e 43.872/04.

Isenção de Imposto de Renda

	Inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92 e artigo 1º da Lei 11.052/04;
	Artigo 30 da Lei 9.250/96.

PASEP

Art. 239 da Constituição Federal.

Vencimentos Deixados

	Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX;
	Lei 869/52, artigo 279.