Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - CRÉDITO SEM ORIGEM

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.844/24/3ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.409/23/1ª	O	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.415/23/1ª	O	05/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.718/23/CE	NÃO
23.410/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.597/23/3ª	O	05/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.292/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.255/22/3ª	O	10/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.288/22/3ª	O	31/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.289/22/3ª	S	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.363/22/3ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.364/22/3ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.410/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.411/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.963/21/1ª	O	16/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.729/21/2ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.961/21/2ª	O	15/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.552/21/CE	NÃO
23.904/21/3ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.236/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.479/19/1ª	O	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.337/19/3ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.014/18/1ª	O	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.860/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.512/17/1ª	O	02/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.771/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.297/17/2ª	S	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.341/17/2ª	S	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.820/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.817/17/3ª	O	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.818/17/3ª	O	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.819/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.751/17/CE	O	22/03/2017	Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
22.072/16/1ª	S	13/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.990/16/2ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.991/16/2ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.992/16/2ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.989/16/2ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.245/16/2ª	O	25/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.751/17/CE	NÃO
21.258/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.259/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.976/16/3ª	S	25/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.142/16/3ª	O	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.132/16/3ª	O	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.838/15/2ª	O	04/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.710/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.783/15/3ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.784/15/3ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.785/15/3ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.786/15/3ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.472/14/1ª	O	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.435/14/3ª	O	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.278/14/CE	O	22/08/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.205/13/1ª	O	29/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.215/13/1ª	O	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.154/13/CE	SIM
21.354/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.372/13/1ª	O	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.278/14/CE	NÃO
20.251/13/2ª	O	23/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.270/13/2ª	S	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.170/13/3ª	O	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.204/13/CE	NÃO
21.168/13/3ª	O	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.202/13/CE	NÃO
21.169/13/3ª	O	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.203/13/CE	NÃO
4.003/13/CE	O	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.154/13/CE	O	02/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.787/12/1ª	O	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.931/12/CE	NÃO
20.927/12/1ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.628/12/2ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.919/12/CE	NÃO
19.761/12/2ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.990/12/CE	SIM
20.427/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.924/12/CE	NÃO
20.541/12/3ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.972/12/CE	NÃO
20.581/12/3ª	O	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.003/13/CE	SIM
3.919/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.924/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.972/12/CE	O	28/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.990/12/CE	O	29/12/2012	Recurso de Revisão 40.060132613-76 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132747-37 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.425/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.541/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.226/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.189/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.293/11/3ª	O	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.061/10/1ª	S	30/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.134/10/1ª	O	28/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.633/10/2ª	S	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.429/10/3ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.438/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.556/10/3ª	O	12/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.527/10/CE	S	31/03/2010	Recurso de Revisão 40.060126206-82 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060126389-21 conhecido e não provido à unanimidade.